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D.O. nº28830 de 17/09/2024
0632 - CTR 126.2023 -CTR- 050.2024. e OUTROS- LEI 8.666
D.O. nº28830 de 17/09/2024

0633 -SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS - CTR-102.2024 - LEI 14.133

D.O. nº28830 de 17/09/2024
0634 - UPA -AGOSTO2024

PORTARIA Nº 0633/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o disposto nos art. 7 e 117 da Lei 14.133/2021 e o art. 307 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, e que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde, abaixo discriminados, a partir da vigência abaixo:

CONTRATO Nº 102/2024/SES/MT - VIGÊNCIA: 09/09/2024 A 13/05/2025

FORNECEDOR: NUTRAMA REFEIÇOES COLETIVAS

SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO -SERVIÇO DE VERIF. DE ÓBITO - SVO

De: Alessandra Cristina Ferreira de Morais - Matrícula: 68194

Para: Marlene da Costa Barros - Matricula: 110164

Art. 2º As competências e atribuições dos fiscais e gestores de contratos são disciplinadas pela Portaria nº 375/2021/GBSES, de 23 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial nº. 28.028 de 25/06/2021.

Art. 3º Esta portaria vigorara no período da vigência contratual, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 16 de setembro de 2024.

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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