Legislação

D.O. nº28830 de 17/09/2024
0633 -SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS - CTR-102.2024 - LEI 14.133

D.O. nº28830 de 17/09/2024

0634 - UPA -AGOSTO2024

D.O. nº28831 de 18/09/2024
0636 - AGHUse

PORTARIA Nº 0634/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências”, a Resolução CIB Nº 093, de 02 de setembro de 2009, que “dispõe sobre a pactuação dos municípios proponentes e a contrapartida da SES/MT e das Secretarias Municipais de Saúde para organização e implantação de novas Unidades de Pronto Atendimento no Estado de Mato Grosso”, e, a Resolução CIB Nº 265, de 10 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre o cofinanciamento estadual para as Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h no Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar a transferência de recursos do Cofinanciamento Estadual das UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA’S 24HS nos municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, referente à competência AGOSTO/2024, no valor de R$ 2.569.450,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais) bem como sua aplicação financeira nos fins a que se destina, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Ação: 2728 - Gestão dos Serviços de Saúde, Ambulatorial e Hospitalar

Natureza: 3.3.41.41.010 - Repasse Financeiro - Fundo a Fundo - UPA 24h

Fonte de Recursos: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de setembro de 2024.

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

Repasse Estadual para Unidade de Pronto Atendimento/UPA - Competência AGOSTO/2024

REGIÃO DE SAÚDE	MUNICÍPIO	TIPO	FORMA DE PAGTO	MÊS/R$
BAIXADA CUIABANA	CUIABÁ	UPA III - MORADA DO OURO - CNES: 7263813, conf Resol. CIB n° 188 de 03/07/2014 - Qualificada.	Opção VIII*	R$ 325.000,00
CUIABÁ	UPA III - PASCOAL RAMOS - CNES: 7869312, conf. Resol. CIB n.º 075 de 11/10/2017 - Hab. E Resol. CIB n.º 097 de 12/12/2019 - Qualificada	Opção VIII*	R$ 325.000,00
UPA - VERDÃO - CNES: 7861826, conf. Resol. CIB n.º 273 de 05/09/2024 - Habilitada	Opção VIII*	R$ 162.500,00
UPA - LEBLON - CNES: 7926804, conf. Resol. CIB n.º 272 de 05/09/2024 - Habilitada	Opção VIII*	R$ 162.500,00
VÁRZEA GRANDE	UPA III - IPASE - CNES: 9024980, conf. Resol. CIB n.º 079 de 09/11/2017 - Qualificada, conf. Ministério da Saúde	Opção VIII*	R$ 325.000,00
UPA II - CRISTO REI - CNES: 9792376, conf. Resol. CIB n.º 098 de 12/12/2019 e Resol. CIB Ad Referendum nº 07 de 05/04/2023 - Habilitada e Qualificada	Opção V*	R$ 195.000,00
POCONÉ	UPA I - POCONÉ (Jaime Verissimo de Campos “Jaiminho”) - CNES: 2795752, conf. Resolução CIB nº 060 de 04/05/2023 - Habilitada eda Resol.CIB nº066 de 21/03/2024 - Qualificada	Opção III	R$ 110.500,00
SUB - TOTAL BAIXADA CUIABANA	R$ 1.605.500,00

REGIÃO DE SAÚDE	MUNICÍPIO	TIPO	FORMA DE PAGTO	MÊS/R$
GARÇAS ARAGUAIA	BARRA DO GARÇAS	UPA II - BARRA DO GARÇAS - CNES: 7761929, conf. Resol. CIB n.º 099 de 12/12/2019 - Habilitada	Opção V*	R$ 113.750,00
SUB -TOTAL GARÇAS ARAGUAIA	R$ 113.750,00

REGIÃO DE SAÚDE	MUNICÍPIO	TIPO	FORMA DE PAGTO	MÊS/R$
NOROESTE	JUÍNA	UPA I - JUÍNA - CNES: 7050577, conf. Resol. CIB n.º 255 de 28/11/2012 - Habilitada	Opção III*	R$ 65.000,00
SUB -TOTAL NOROESTE	R$ 65.000,00

REGIÃO DE SAÚDE	MUNICÍPIO	TIPO	FORMA DE PAGTO	MÊS/R$
SUL-MATOGROSSENSE	RONDONÓPOLIS	UPA III - RONDONÓPOLIS - CNES: 9161937, conf. Resol. CIB n.º 083 de 07/12/2017 - Habilitada e Resol. CIB nº 384 de 15/12/2022 - Habilitada e Qualificada	Opção VIII*	R$ 325.000,00
PRIMAVERA DO LESTE	UPA II - PRIMAVERA DO LESTE, CNES: 9112529, conf. Resol. CIB n.º 013 de 04/04/2019 - Habilitada e da Resol. CIB nº 066 de 21/03/2024 - Qualificada	Opção VII*	R$ 281.450,00
SUB -TOTAL SUL MATOGROSSENSE	R$ 606.450,00

REGIÃO DE SAÚDE	MUNICÍPIO	TIPO	FORMA DE PAGTO	MÊS/R$
TELES PIRES	SORRISO	UPA I - SORRISO - CNES: 6975402, conf. Resol. CIB n.º 017 de 07/04/2016 - Habilitada	Opção III*	R$ 65.000,00
SINOP	UPA II - SINOP - CNES: 7099371, conf. Resol. CIB n.º 078 de 09/11/2017 - Habilitada	Opção V*	R$ 113.750,00
SUB -TOTAL - NOROESTE	R$ 178.750,00
TOTAL GERAL UPA AGOSTO/2024	R$ 2.569.450,00

*CNES Estabelecimentos

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