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D.O. nº28830 de 17/09/2024
1º T. A. ao Cont. nº 058-2023-SEPLAG - MTI
D.O. nº28830 de 17/09/2024

1º T. A. ao Cont. nº 033-2023-SEPLAG - MTI

D.O. nº28832 de 19/09/2024
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 064-2024 ASDETRAN

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 033/2023/SEPLAG

PROCESSO: SEPLAG-PRO-2024/07481

DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI - CNPJ Nº 15.011.059/0001-52.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar a cláusula de pagamento do Contrato nº 033/2023/SEPLAG, em razão do cancelamento da conta de arrecadação de acordo com a Portaria nº 031/GSF/SEFAZ/2016, que altera a seguinte cláusula: Cláusula Quinta - Da Forma de Pagamento. O referido contrato tem como objeto a contratação da Empresa de Tecnologia de Informação para prestação de serviço de validação biométrica com reconhecimento facial integrada à Plataforma Digital do Estado de Mato Grosso, contemplando os canais descritos na Resolução nº 002/2021/NGD, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

DAS ALTERAÇÕES: Fica alterado o “caput” da Cláusula Quinta - Da Forma de Pagamento, conforme segue e a partir da assinatura deste termo:

Onde se lê:

5.1.3. O Pagamento será efetuado pelo Contratante em favor da Contratada mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente e data fixada de acordo com a legislação para pagamento vigente no âmbito do Estado de Mato Grosso, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do Contratante;

5.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

Leia-se:

5.1.3. O pagamento da nota fiscal emitida pela Empresa Mato-Grossense de tecnologia da Informação - MTI será realizado pela Área Sistêmica do Contratante a partir do atesto, pelo Fiscal do Contrato, através de Documento de Arrecadação - DAR em até 30 (trinta) dias;

5.1.4. A Contratada deverá indicar no corpo da nota fiscal/fatura, o número do Contrato/Ordem de Fornecimento onde deverá ser feito o pagamento através de Documento de Arrecadação - DAR;

5.2. Os serviços que por ventura sejam prestados pela CONTRATADA em parceria com outras organizações conforme Lei 13.303/2016, artigo 28, § 3º, II, será emitida uma única nota fiscal por parte da MTI com o detalhamento dos valores a serem pagos através de Documento de Arrecadação - DAR;

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial.

DA DATA: Cuiabá, 13 de setembro de 2024.

ASSINAM: Sr. Basílio Bezerra Guimarães dos Santos - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão/CONTRATANTE e o Sr. Cleberson Antônio Sávio Gomes/CONTRATADA.

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