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D.O. nº28830 de 17/09/2024
Portaria n.º 20.2024_Conselho Disciplinar PCE
D.O. nº28830 de 17/09/2024

Portaria n° 395/2024/GAB/SESP

D.O. nº28831 de 18/09/2024
PORTARIA N 159.2024 - PAD 019.2024 - 1ª Prorrog. Prazo - Mantém_assinada

PORTARIA Nº 395/2024/GAB/SESP

Dispõe sobre nomeação de membros da Comissão Intersetorial do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, em Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e;

Considerando as políticas públicas de atendimento ao adolescente em conflito com a Lei consubstanciadas na Lei Federal 12.594/2012;

Considerando o Decreto Estadual n.º 1.454, de 12 de dezembro de 2012 que cria, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Comissão Intersetorial do Sistema de Atendimento Socioeducativo - SINASE;

Considerando as alterações promovidas nos § 1º e 2º do artigo 3º e no artigo 4º do Decreto Estadual nº 1.454 de 12 de dezembro de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros da Comissão Intersetorial do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, no âmbito do Estado de Mato Grosso, abaixo relacionados:

I- Secretaria de Estado de Segurança Pública, que coordenará:

Titular: Lenice Silva dos Santos Barbosa

Suplente: Patricia Aparecida Nunes de Campos Clemente

II- Superintendência de Administração Socioeducativa:

Titular: Iberê Ferreira da Silva Júnior

Suplente: Urias Avelino Dantas

III - Secretaria do Estado de Assistência Social e Cidadania;

Titular:  Victoria Jorge da Cunha Machado

Suplente: Jaqueline Vilalba Fernandes

IV- Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão;

Titular: Denize Aparecida Rodrigues de Amorim

Suplente: Lucienne Machado Fitipaldi

V - Secretaria de Estado de Saúde;

Titular: Lenil da Costa Figueiredo

Suplente: Laura Fabiane de Oliveira Patrício

VI - Secretaria de Estado de Educação;

Titular: Juliane Fernanda Rodrigues Gusmão

Suplente: Luciane Gonçalves dos Santos Manso

VII - Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;

Titular: Luiza Aparecida Ribeiro

Suplente: Luiz Benedito Pinto Filho

VIII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;

Titular: Edwaldo Dias Bocuti

Suplente: Girlayne Santos Menezes Gomes

IX - Presidente do Conselho Regional de Serviço Social;

Titular: Silbene Santana de Oliveira

Suplente: Adriana Edna Ferreira Duarte

X - Presidente do Conselho Regional de Psicologia;

Titular: Jair José Schuh

Suplente: Ludmila Charbel Novais Teixeira

XI - Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo;

Titular: Paulo Cesar de Souza

Suplente: Edinei Aparecido Pereira da Silva

XII - Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Titular: Hildeberto França de Paula

XIII - Presidente do Tribunal de Justiça;

Titular: Leilamar Aparecida Rodrigues

Suplente: Túlio Duailibi Alves Souza

XIV - Representante do Ministério Público;

Titular: Rogério Bravin de Souza

Suplente: Leandro Túrmina

XV - Representante da Defensoria Pública;

Titular: Alysson Costa Ourives

Suplente: Claudinéia dos Santos Queiroz

XVI - Representante da OAB/MT.

Titular: Flávio José Ferreira

Suplente: Maury Borges da Silva

Art. 2º Esta Comissão será coordenada pelo representante desta Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário De Estado De Segurança Pública

(Original assinado)

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