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D.O. nº28830 de 17/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 048/2023
D.O. nº28830 de 17/09/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 255/2024

D.O. nº28830 de 17/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 011/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/24938

COMPROMISSÁRIO: ERLAN BRITO CAROLINO, CPF: 044.146.971-07, residente e domiciliado(a) na Rua Travessa A,N. 12, Torixoréu - MT, CEP: 78.695-000, responsável pelo imóvel Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado na Comarca de Guiratinga.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 5.117,32 (cinco mil, cento e dezessete reais e trinta e dois centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5° “O valor R$ 5.117,32 (cinco mil, cento e dezessete reais e trinta e dois centavos), equivalente a 21,83 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC, do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 255/SEMA/2024, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP N° 002097-096/2023 referente ao processo administrativo nº 2025/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 50245/2024/CCONT/SEMA.”

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  04 de setembro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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