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D.O. nº28830 de 17/09/2024
DECISÕES DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR
D.O. nº28830 de 17/09/2024

PORTARIA Nº 1813/2024/DPG - DESIGNAR a Defensora Pública Jacqueline Gevizier Rodrigues Ciscato para atuar como membra do GAEDIC - Pessoas em Situação de Rua

D.O. nº28830 de 17/09/2024
ATO Nº 327/2024 - Exonerar, a pedido, ANA LUIZA SODRE DE MORAES do cargo de Defensora Pública do Estado de Mato Grosso

PORTARIA N.º 1813/2024/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, I, III e IX da Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003, bem como artigo 100 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n.º 2024.0.000004489-3;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública Jacqueline Gevizier Rodrigues Ciscato, para atuar como membra do Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (GAEDIC) - Pessoas em Situação de Rua.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 16 de setembro de 2024.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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