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D.O. nº28830 de 17/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 277/2023
D.O. nº28830 de 17/09/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 158/2024

D.O. nº28830 de 17/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 139/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/22687

COMPROMISSÁRIO: NEREU CORREIA DE SOUZA JÚNIOR, CPF: 211.975.558-20, nascido em 24/08/1945, residente e domiciliado (a) na Rua das Caraúnas, n° 199, bairro Jurere, Florianópolis -SC, responsável pelo imóvel FAZENDA ESTRELA DO CAMPO, localizado na Comarca de Paranatinga.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 16.761,82 ( dezesseis  mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 3ª  “O valor de R$ 16.761,82 ( dezesseis  mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), equivalente a 70,52 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC, em 2  parcelas, mensais e sucessivas, de 35,26 UPF/MT, de acordo com a UPF/MT do mês que for efetuado o pagamento.” Do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 158/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 483591/2021, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 50000/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 13 de setembro de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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