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D.O. nº28830 de 17/09/2024
Portaria 260 DGP QCG PMMT - transferências sem onus
D.O. nº28831 de 18/09/2024

Portaria 264 DGP QCG PMMT - transferências com ônus

D.O. nº28831 de 18/09/2024
144 - PORTARIA 144 -2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS DO - 2º SGT VALMIR RODRIGO DE OLIVEIRA - 882.126

Portaria 264/DGP/QCG/PMMT de 16/09/2024.

Portaria de transferência de Policiais Militares

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos V e XIII da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010.

Considerando ainda a necessidade de regularização funcional de lotação dos Policiais Militares.

Resolve:

Transferência por necessidade do serviço, com trânsito e instalação e com ônus para o Estado.

Artigo 1º - Considerando o que prescreve o Artigo 130 da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014. Transferir por necessidade do serviço, com trânsito e instalação e com ônus para o Estado, os Policiais Militares abaixo arrolados:

N

P/G

Nome

RGPMMT

Origem

Destino

A contar de

Sigadoc n.º

1

MAJ PM

IZANILTON APARECIDO GOMES

883.918

2º CR -

7º BPM - ROSARIO OESTE

21º CIPM (Cia Centro)/1º CR

20/09/2024

 PM-CIN-2024/20793

Inciso I: Conceder 30(trinta) dias de trânsito e instalação a contar da data da transferência e Determinar que os Policiais Militares transferidos apresentem-se prontos para o serviço nas respectivas Unidades Policiais Militares de destino após o gozo do trânsito e instalação.

Inciso II: Caso o Policial Militar encontre-se em gozo de algum tipo de afastamento do serviço (exemplo: férias, Licença Prêmio, LTS e outros), a Unidade de Origem deverá notificar o mesmo bem como informar a Unidade de Destino, devendo este iniciar o gozo de trânsito e instalação ao término do afastamento e após terminar o período de trânsito apresentar-se na Unidade de Destino.

Artigo 2º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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