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D.O. nº28831 de 18/09/2024
Portaria 268 DGP QCG PMMT - transferências sem onus
D.O. nº28831 de 18/09/2024

147 - PORTARIA 147 - 2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO MILITAR DO - SUB TEN SILVANIO DE ALMEIDA EGUES - 880.655

D.O. nº28832 de 19/09/2024
PO8CB8~1

PORTARIA Nº 147/DGP/GM/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, SILVANIO DE ALMEIDA EGUES, ocupante da graduação de SUB TEN PM, portador do RG PMMT nº 880.655 e matrícula 73184 lotado no 6º CR/6º BPM de acordo com os termos do SIGADOC PM-OFI-2024/17561.

Averbam-se: 03 ano 00 meses e 01 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 66º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO em 28/02/2024 Nº NUP: 64054.001877/2024-51 Nº 330-SECT/DIV PES/C FRON JAURU/66º BI MTZ, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

07/03/1994 a 06/03/1997

03 ano 00 meses e 01 dias

66º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Averbam-se: 00 anos 08 mês e 00 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980,  o qual faz jus ao acréscimo de desse tempo, a serem computados somente no momento da passagem a situação de inatividade, prestado em Órgão Público Federal EXERCITO, conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 66º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO em 28/02/2024 Nº NUP: 64054.001877/2024-51 Nº 330-SECT/DIV PES/C FRON JAURU/66º BI MTZ, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 189 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014:

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

07/03/1994 a 06/03/1997

00 ano 08 meses e 00 dia

66º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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