Legislação

D.O. nº28831 de 18/09/2024
PORTARIA Nº 1824.2024.SDPG - Concede averbação de tempo de contribuição a Servidora Publica (Debora Thais)

D.O. nº28831 de 18/09/2024

PORTARIA Nº 1825.2024.SDPG - Torna sem efeito e Concede averbação de tempo de serviço à Defensor Público (Rodrigo dos Anjos)

D.O. nº28831 de 18/09/2024
PORTARIA Nº 1827.2024.SDPG - Altera escala plantão da microrregião de Sinop

PORTARIA Nº 1825/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 2024.0.000003770-6.

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 01281/2020/SDPG em razão de erro material na contagem dos períodos.

Art. 2º CONCEDER a averbação do tempo de serviço público ao Defensor Público RODRIGO DOS ANJOS BARROSO MATTOS, para fins de antiguidade, conforme tabela abaixo:

Item	Órgão	Cargo	Período	Tempo totalem dias	Tempototal emanos, mesesedias
1	PrefeituraMunicipalde Diamantino	Técnicodenível superior-advogado	16/01/2012 a 16/05/2012	122dias	4mesese2 dias
2	ProcuradoriaGeralde Justiça-2ªPromotoria deJustiçada Comarca de Diamantino/MT	Assistenteministerial	01/06/2012 a 06/01/2013	220dias	7mesese10 dias
3	Defensoria Pública do EstadodeMatoGrosso	Assistentejurídico	20/03/2013 a 30/07/2015	863dias	2anos,4 mesese13 dias
4	UNEMAT-Campus Diamantino/MT	ProfessordeEducação Superior daUNEMAT	03/08/2015 a 08/01/2017	525dias	1ano,5 meses e10dias
5	PrefeituraMunicipalde Diamantino/MT	Assessorjurídico	09/01/2017 a 01/09/2018	601dias	1ano,7 meses e23dias
6	UNEMAT-Campus Diamantino/MT	ProfessordeEducação Superior da UNEMAT	02/09/2018 a 21/12/2018	111dias	3mesese21 dias
7	PrefeituraMunicipalde Diamantino/MT	ProcuradorJurídico	15/05/2019 a 19/03/2020	310dias	10mesese10 dias
Tempototalem dias	2.752dias
Tempototalemanos,mesese dias	7anos,6mesese17dias

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 17 de setembro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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