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Portaria nº 069_2024 nomear fiscal para CONTRATO BARÃO

PORTARIA Nº 068/2024/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 0173-2024, celebrado com a Prefeitura Municipal de Nobres/MT, que o presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos, para construção de Redes de Água, Esgoto e Drenagem em diversas ruas no Distrito de Bom Jardim, coordenadas: Lat: 14°33'0.69'S Long: 55°52'19.69'O, totalizando uma dimensão de 14,05 km no Município de Nobres-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio a servidora Karolini Mendes Porto (Engº Sanitarista)   com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Arnaldo Buzutti de Siqueira (Engº Sanitarista)  com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 16 de setembro de 2024.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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