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D.O. nº28831 de 18/09/2024
PORTARIA SERGIO (1)
D.O. nº28831 de 18/09/2024

PORTARIA_DATA_LIMITE_PROTOCOLO_PROJETOS_2024 332

D.O. nº28851 de 16/10/2024
PORTARIA N 306-2024-SECEL-MT - COMISSÃO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO - EDITAIS N. 12, 13, 14 E 15 - 2023 - LPG

PORTARIA Nº. 332/2024/SECEL/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso II da Constituição Estadual e com base nas disposições da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015, Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2016.

Considerando que a formalização de parcerias no âmbito desta Secretaria impõe a necessidade de harmonia dos procedimentos normativos e gerenciais;

Considerando a necessidade de harmonizar o fluxo interno desses processos no âmbito da Secretaria;

Considerando os prazos estabelecidos na Portaria nº 133/2022/GAB /SECEL no tocante à tramitação de propostas de solicitação de apoio financeiro desta Secretaria; e

Considerando o calendário orçamentário do exercício financeiro do ano de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a data limite para protocolo de propostas e projetos de solicitação de apoio financeiro perante a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer será dia 05 de outubro de 2024.

§1º As propostas protocolizadas após o prazo fixado no caput deste artigo serão arquivadas, sem análise da viabilidade técnica e financeira de execução.

§2º Caso a proposta seja protocolizada dentro do prazo estabelecido, porém desacompanhada dos documentos obrigatórios estabelecidos na Portaria nº 133/2022/GAB/SECEL, de igual modo, será arquivada sem análise da viabilidade técnica e financeira de execução.

§3º Excepcionalmente propostas protocolizadas após o prazo estabelecido nesta portaria, mediante justificativa expressa do proponente e com a autorização do Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, poderão ser processadas e analisadas tecnicamente, para fins de celebração da parceria.

Art. 2º O prazo estabelecido na presente portaria se aplica tanto para as propostas de apoio financeiro com recursos orçamentários e extraorçamentários desta Secretaria, como propostas com recursos provenientes de emendas parlamentares.

Art. 3º A presente portaria se aplica aos Municípios e às Organizações da Sociedade Civil.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 17 de setembro de 2024.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Cultura, Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso

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