Aguarde por favor...
D.O. nº28831 de 18/09/2024
Portaria de Alteração nº 1153-2024 - Contrato 059-24 - CSF - APOIO ADMINISTRATIVO
D.O. nº28831 de 18/09/2024

Portaria nº 1.196-2024 Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do processo SEMA-PRO-2024-21555

D.O. nº28834 de 23/09/2024
EXTRATO DA PORTARIA Nº 1

PORTARIA Nº 1.196/2024/SEMA-MT

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar SEMA-PRO-2024/21555.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE em substituição, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550 de 27/11/2014 e nº 584 de 17/01/2017;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar SEMA-PRO-2024/21555;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo do processo SEMA-PRO-2024/21555 por mais 60 (sessenta) dias com base no artigo 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2014 e suas alterações.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 20 de setembro de 2024.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de setembro de 2024.

ALEX SANDRO ANTONIO MAREGA

Secretário de Estado de Meio Ambiente em substituição

Portaria nº 008/2023

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital