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D.O. nº28831 de 18/09/2024
Portaria nº 1.196-2024 Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do processo SEMA-PRO-2024-21555
D.O. nº28834 de 23/09/2024

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1

D.O. nº28840 de 01/10/2024
Portaria nº 1.239/2024/SEMA/MT

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.164/2024/SEMA-MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 083/2017/CGE-COR/SEMA, publicada em DOE na data de 06/04/2017, em desfavor do servidor J.P.M., RESOLVE: 1º ACOLHER as recomendações exaradas pela Controladoria Geral do Estado, no Parecer de Corregedoria nº 0053/2024; 2º RECONHECER a prescrição  da pretensão punitiva e DECLARAR extinta a punibilidade; 3º DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor da decisão e comunique a Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE. Alex Sandro Antônio Marega (Secretário de Estado de Mato Grosso - Portaria nº 008/2023).

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