Legislação

D.O. nº28830 de 17/09/2024
AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

D.O. nº28832 de 19/09/2024

EDITAL DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CCD E TTD-SINFRA 18.09.2024 ok

D.O. nº28833 de 20/09/2024
TERMO DE ACEITAÇÃO Nº 106.2024.SPOR - MT-242 - RIO DO SANGUE (DIV. JUARABRASNORTE) – ENTR. MT-170428 (A) - Lote 03 - 16,86 km - Ecoplan - RETIFICAÇÃO

EDITAL DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E NA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DA SINFRA

Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA, em reunião realizada no primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, aprovaram as alterações no Código de Classificação de Documentos e na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, na Classe 300 - Desenvolvimento Econômico, Social e Obras Públicas, Subclasse 320 - Infraestrutura e Logística Estadual e Subclasse 340 - Gestão Metropolitana e Desenvolvimento Urbano, conforme Ata de Reunião SINFRA-ATA-2024/00019, sendo homologadas pela Superintendência de Arquivo Público de Mato Grosso/SEAPS/SEPLAG, Órgão Central de Gestão de Documentos do Poder Executivo Estadual, através do Ofício SEPLAG-OFI-2024/08545, em conformidade com o Decreto Estadual nº 1.654/1997.

1 - PLANO/CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM
CLASSE 300 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E OBRAS PÚBLICAS SUBCLASSE 320 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA ESTADUAL SUBCLASSE 340 - GESTÃO METROPOLINA E DESENVOLVIMENTO URBANO
CÓDIGO E ASSUNTO

320	INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA ESTADUAL
321	NORMATIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO SOBRE A INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA ESTADUAL Incluem-se os documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões referentes à infraestrutura e logística no âmbito do Estado de Mato Grosso.
322	DECISÃO COLEGIADA SOBRE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO Incluem-se documentos referentes à atuação e deliberações do Conselho Estadual de Transporte e do Conselho Estadual de Cidades.
322.1	PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO Incluem-se os documentos referentes à organização e ao funcionamento dos Conselhos Estaduais pelo próprio órgão ou por outros órgãos de deliberação coletiva, que contem com a participação de servidores da instituição.
322.11	CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO Incluem-se documentos referentes à implantação dos órgãos colegiados e aos registros das deliberações e tomadas de decisão definidas nas reuniões, tais como: ato de criação, regras para atuação, designação e substituição de membros, Ato de Nomeação e Exoneração de membros pelo Governador, Resoluções, Atas e Relatórios.
322.111	INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS CONSELHEIROS DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO Incluem-se documentos referentes à solicitação de substituição ou indicação de membros conselheiros como ofícios ou outros.
322.112	REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
322.12	OPERACIONALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões dos Conselhos Estaduais, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes.
322.121	CARTA CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO DAS REUNIÕES E EVENTOS DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
322.2	ATAS DE REUNIÕES DELIBERATIVAS DOS CONSELHOS DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
322.3	RESOLUÇÕES DELIBERATIVAS DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
322.31	APROVAÇÃO DA UNIDADE DE TARIFA DE PEDÁGIO DAS CONCESSÕES Incluem-se documentos referentes à aprovação da unidade de Tarifa de Pedágio das Concessões, tais como: Ofício de solicitação das concessionárias para reajuste de tarifa de pedágio, Nota Técnica referente a solicitação de reajuste de tarifa de pedágio, parecer opinativo sobre a solicitação de reajuste de tarifa de pedágio, Portaria de reajuste, entre outros.
322.4	PROPOSIÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI E/OU MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO SOBRE OS MEIOS DE TRANSPORTE E INTERMODAIS Incluem-se documentos referentes à proposição de anteprojeto de lei e/ou manifestação do Conselho Estadual de Transporte e Desenvolvimento Urbano sobre os meios de transporte e intermodais, tais como: Projeto de Lei, Manifestação Técnica, entre outros.
323	GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se documentos referentes ao planejamento, promoção e gestão das atividades realizadas de forma direta e indireta relacionadas a projetos, construção, restauração, conservação e manutenção de obras em rodovias pavimentadas, não pavimentadas, obras de artes especiais e de pavimentação urbana.
323.1	PROJETOS DE SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA E VIÁRIA Incluem-se documentos referentes a elaboração, análise e gestão dos projetos de serviços de obras de engenharia rodoviária e viária do estado de Mato Grosso.
323.11	ANÁLISE DE PROJETO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS Incluem-se documentos referentes à Análise de Projeto das Rodovias Estaduais e Vias, como o Relatório de Análise dos projetos e a Nota Técnica de Análise de Projeto.
323.111	TERMO DE ACEITAÇÃO DE PROJETO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS
323.12	GESTÃO DOS CONTRATOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS Incluem-se documentos referentes a medição e aditivos dos contratos de elaboração de projetos.
323.121	MEDIÇÃO DOS CONTRATOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS Incluem-se documentos referentes a medição dos contratos de elaboração de projetos de obras em rodovias estaduais e vias, tais como: - Capa da Medição com as informações contratuais sobre a elaboração de Projeto; - Planilha de Medição sobre a elaboração de Projeto; - Checklist de conformidade; - Atesto de Nota Fiscal e Fatura; - Notificação sobre a conformidade ou não da elaboração do Projeto; - Ofícios para comunicação sobre os encaminhamentos e/ou alterações do Projeto; - Despachos, entre outros.
323.122	ADITIVOS DE VALORES E/OU PRAZOS NOS CONTRATOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS Incluem-se documentos referentes aos aditivos de valores e/ou prazos nos contratos de elaboração de projetos de obras em rodovias estaduais e vias, tais como: - Nota Técnica com a justificativa do (s) aditivo (s); - Cronograma de elaboração do projeto repactuado; - Manifestação Técnica ou Termo de Ressalva sobre os apontamentos da Procuradoria Geral do Estado; - Despachos, entre outros.
323.2	GESTÃO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIARIAS Incluem-se documentos referentes a execução e fiscalização de obras rodoviárias e viárias.
323.21	FISCALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se documentos referentes a fiscalização de obras, tais como: Parecer Técnico de Fiscalização de Obras, Notificação sobre a conformidade ou não da execução da obra, Ordem de Início da Obra, Ordem de Paralisação da Obra, Ordem de Reinício da Obra, Relatório sobre a adição ou redução de serviços ou aditivo de prazos, entre outros.
323.22	MEDIÇÃO PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se documentos referentes as medições provisórias de execução de obras, tais como: Ofício de encaminhamento da medição, Planilha com o resumo da medição, Relatório fotográfico da execução da obra, Ensaios de Controle Tecnológico da Obra, Ensaios de controle tecnológico de obras rodoviárias e viárias, Boletim de desempenho da empresa contratada para execução de obras em rodovias estaduais e vias, entre outros.
323.23	MEDIÇÃO FINAL DA EXECUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se documentos referentes a medição final da execução de obras rodoviárias e viárias, tais como: Relatório final da medição, Termo de Recebimento Provisório da Obra, Termo de Recebimento Definitivo da Obra, entre outros.
323.24	CONTROLE DE EXECUÇÃO DAS OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se documentos referentes a qualidade da execução de obras rodoviárias e viárias, tais como: Atesto de Nota Fiscal, Despacho sobre a conformidade ou não do processo, entre outros.
323.241	ATESTADO DA CAPACIDADE TÉCNICA DE EMPRESA E PROFISSIONAIS EXECUTORES DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS
323.242	QUALIDADE DA EXECUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIA E VIÁRIAS Incluem-se documentos referentes a qualidade da execução de obras rodoviárias e viárias, tais como: Atesto de nota fiscal, despacho sobre a conformidade ou não do processo, entre outros.
323.243	MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE CONTRATOS DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se os documentos referentes a solicitação de empenho para pagamento da medição de obras rodoviárias e viárias, entre outros.
323.3	MONITORAMENTO AMBIENTAL DAS OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se documentos referentes ao monitoramento ambiental das obras rodoviárias e viárias.
323.31	ESTUDOS DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se documentos referentes a estudos dos impactos ambientais de obras rodoviárias e viárias, tais como: Plano de Controle Ambiental, Diagnóstico Ambiental, entre outros.
323.32	CONTRATAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se documentos referentes a contratação de estudos ambientais para realização de serviços e obras rodoviárias e viárias, como o Termo de Referência, o contrato, entre outros.
323.33	FISCALIZAÇÃO DO ESTUDO SOBRE OS IMPACTOS AMBIENTAIS DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se os documentos referentes a medições e aditivos dos contratos de estudo de impacto ambiental de obras rodoviárias e viárias.
323.331	MEDIÇÃO DOS CONTRATOS DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se documentos referentes a medição dos contratos de estudo de impacto ambiental de obras rodoviária e viárias, tais como: - Capa da Medição com as informações contratuais sobre o Estudo de Impacto Ambiental; - Planilha de Medição sobre o Estudo de Impacto Ambiental; - Checklist de conformidade; - Atesto de Nota Fiscal e Fatura; - Notificação sobre a conformidade ou não da elaboração do estudo; - Despachos, entre outros.
323.332	ADITIVOS DE VALORES E/OU PRAZOS NOS CONTRATOS DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se documentos referentes aos aditivos de valores e/ou prazos nos contratos de estudo de impacto ambiental de obras rodoviária e viárias, tais como: - Nota Técnica com a justificativa do (s) aditivo (s); - Cronograma de elaboração do estudo repactuado; - Manifestação Técnica ou Termo de Ressalva sobre os apontamentos da Procuradoria Geral do Estado; - Despachos, entre outros.
323.34	MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS E/OU JURÍDICAS SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se a manifestação técnica ou parecer jurídico sobre questões ambientais de obras rodoviárias e viárias.
323.35	LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SERVIÇOS E OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Inclui o processo de Licenciamento ambiental de serviços e obras rodoviárias e viárias.
323.351	SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se os ofícios e requerimentos de solicitação de licença ambiental, junto aos órgãos competentes, para realização de serviços e obras rodoviárias e viárias, entre outros.
323.352	LICENÇA AMBIENTAL PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Inclui as licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes para realização de serviços e obras rodoviárias e viárias.
323.36	ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES REALIZADAS PELA EQUIPE AMBIENTAL DA GERENCIADORA E SUPERVISORA CONTRATADAS PARA O MONITORAMENTO AMBIENTAL DAS OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS
323.361	NOTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DAS OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS
323.362	ORDEM DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DO MONITORAMENTO AMBIENTAL NAS OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS PELA EMPRESA GERENCIADORA E SUPERVISORA
323.4	PAVIMENTAÇÃO URBANA Incluem-se documentos referentes ao planejamento, organização, supervisão, coordenação dos projetos e execução das obras de pavimentação urbana do estado de Mato Grosso.
323.41	PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA PARA CONVÊNIOS Incluem-se os documentos para aprovação dos projetos de pavimentação urbana para convênios, tais como: - Projeto de Pavimentação Urbana; - Parecer Técnico sobre a viabilidade do Projeto; - Comunicado à Prefeitura sobre as pendências de documentação; - Parecer Técnico de Aprovação do Projeto; - Parecer Técnico de Formalização de Convênio; - Despachos, entre outros.
323.411	FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA DE CONVÊNIOS Incluem-se os documentos referentes a fiscalização das obras de pavimentação urbana de convênios, tais como: - Portaria de Nomeação da Comissão de Fiscalização do Convênio; - Relatório de Vistoria de Acompanhamento; - Notas Técnicas relativas à Execução da Obra e Gestão de Convênio (Liberação de Parcelas, manifestação de prazos, etc.); - Notificação da Execução de Obras e Gestão de Convênio; - Parecer Técnico de Aprovação ou Reprovação de Prestação de Contas do Convênio; - Despachos, entre outros.
323.412	PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA PARA CONVÊNIOS NÃO VIABILIZADOS
323.42	PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA PARA CONTRATOS Incluem-se os documentos para aprovação dos projetos de pavimentação urbana para contratos, tais como: - Projeto de Pavimentação Urbana; - Parecer Técnico sobre a viabilidade do Projeto; - Comunicado aos interessados sobre as pendências de documentação; - Parecer Técnico de Aprovação do Projeto; - Despachos, entre outros.
323.421	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA Incluem-se os documentos referentes a formalização do contrato de serviços de pavimentação urbana, tais como: - CI de abertura do procedimento licitatório; - Estudo técnico preliminar; - Termo de Referência; - Portaria de Comissão de Recebimento de Projeto para Aprovação; - Termo de Aprovação do Projeto; - Despachos, entre outros.
323.422	FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA DE CONTRATOS Incluem-se os documentos referentes a fiscalização das obras de pavimentação urbana de contratos, tais como: - Portaria de Nomeação da Comissão de Fiscalização do Contrato; - Emissão da Ordem de Serviço para início da obra; - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do Fiscal; - Despachos, entre outros.
323.423	MEDIÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA DE CONTRATOS Incluem-se documentos referentes a medição das obras de pavimentação urbana de contratos, tais como: - Planilhas de Medição; - Atesto da Medição e Nota Fiscal; - Documentação da empresa; - Notas Técnicas relativas à Execução da Obra e Gestão de Contratos; - Notificação da Execução de Obras e Gestão de Contratos; - Ofícios sobre as medições; - Termo de Recebimento de Obras de Pavimentação Urbana contratadas; - Despachos, entre outros.
323.424	ADITIVOS DE VALORES E/OU PRAZOS DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA DE CONTRATOS Incluem-se documentos referentes aos aditivos de valores e/ou prazos nos contratos de obras de pavimentação urbana, tais como: - Nota Técnica com a justificativa do (s) aditivo (s); - Cronograma de execução das obras repactuado; - Manifestação Técnica; - Despachos, entre outros.
323.425	FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTRATOS DE REPASSE DE INTERVENIENTES Incluem-se documentos referentes a fiscalização de obras de contratos de repasse de intervenientes, tais como: - Programação de Empenho e pagamento; - Relatório de Acompanhamento, entre outros.
323.426	PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA PARA CONTRATOS NÃO VIABILIZADOS
323.43	INFORMAÇÕES TÉCNICAS DE CONTRATOS DE REPASSE E CONVÊNIOS FEDERAIS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA Incluem-se os documentos referentes as informações técnicas de contratos de repasse e convênios federais de pavimentação urbana, tais como: - Ofício de solicitação de doação de Projeto de Pavimentação Urbano ao Município; - Projeto de Pavimentação Urbana doado pelo Município; - Parecer de Aprovação do Projeto; - Parecer de Aprovação de Projeto elaborado pelo governo federal - Plataforma TRANSFEREGOV, entre outros.
323.5	APOIO AOS MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se documentos referentes ao apoio aos Municípios, Associações e Consórcios para realização de obras rodoviárias e viárias.
323.51	CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE COOPERAÇÃO E ACORDOS DE COOPERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se documentos referentes a formalização das relações entre o Órgão/Estado e Municípios, Consórcios, Organização da Sociedade Civil - OSC sem fins lucrativos, firmadas por meio de acordos, convênios, termos e outros atos, para realização de obras rodoviárias e viárias, tais como: - Ofício do município com a solicitação que encaminha o projeto e outros documentos; - Relatório de Análise de Projeto - Termo de Aceitação do Projeto de Rodovia Municipal; - Comunicado de solicitação de documentos faltantes para formalização do convênio; - Parecer Técnico do Convênio; - Despacho solicitando a autorização para continuidade da formalização; - Nota Técnica de resposta aos apontamentos da PGE; - Despacho solicitando o Empenho, entre outros.
323.511	ACOMPANHAMENTO DOS CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE COOPERAÇÃO E ACORDOS DE COOPERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se documentos referentes ao acompanhamento dos Convênios, Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Termos de Cooperação e Acordos de Cooperação firmados entre Órgão/Estado e Municípios, Consórcios, Organização da Sociedade Civil - OSC sem fins lucrativos para realização de obras rodoviárias e viárias, tais como: - Relatório Técnico parcial/final de prestação de contas; - Despacho “de acolho” do Relatório Técnico; - Nota Técnica em resposta às solicitações do município/consórcio municipal; - Nota Técnica de resposta aos apontamentos da PGE; - Notificação sobre o andamento do convênio/cooperação; - Despacho solicitando o Empenho; - Despacho solicitando a liberação das parcelas, entre outros.
323.52	AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS EM APOIO A REALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se documentos referentes a aquisição, com recursos do Estado, de Máquinas, equipamentos e materiais para cessão e doação aos municípios, consórcios e associações, tais como: - Estudo técnico preliminar; - Termo de Referência; - Ata de Registro de Preço ou Adesão; - Instrumento Contratual de Fornecimento; - Ordem de Fornecimento; - Atesto de Aprovação de Bens e Serviços; - Termo Circunstanciado de Pagamento, entre outros.
323.521	CESSÃO, DOAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS EM APOIO À REALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS Incluem-se documentos referentes à cessão, doação e permissão de uso de máquinas, equipamentos e materiais em apoio à realização de obras rodoviárias e viárias, tais como: - Parecer Técnico de Cessão de Uso, Doação ou Permissão (associação); - Termo de Doação; - Termo de Permissão (associação) - Termo de Cessão, entre outros.
324	GESTÃO DE MODAIS DE TRANSPORTE E OPERAÇÕES DE RODOVIAS, TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E CONCESSIONÁRIAS Incluem-se os documentos referentes à gestão de modais de transporte e operações de rodovias, transportes intermunicipais e concessionárias, tais como: - Relatórios e Planilhas de Controle; - Ofícios e CIs; - Despachos, entre outros.
324.1	ATAS DE REUNIÕES SOBRE A GESTÃO DE MODAIS DE TRANSPORTE E OPERAÇÕES DE RODOVIAS, TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E CONCESSIONÁRIAS Inclui as Atas de reuniões de alinhamentos e tomada de decisão sobre os modais de transporte e operações de rodovias, transportes intermunicipais e concessionárias.
324.2	DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE MODAIS: BALSAS, HIDROVIAS, FERROVIAS E AEROVIAS Incluem-se os documentos referentes ao gerenciamento dos modais.
324.21	GERENCIAMENTO DE MODAL DE TRANSPORTE - BALSA Incluem-se documentos referentes a gestão de balsa, tais como: - Edital de chamamento público; - Processo de contratação, entre outros.
324.211	MANIFESTAÇÃO TÉCNICA EM RESPOSTA A OUVIDORA SOBRE A GESTÃO DO MODAL: BALSA
324.22	GERENCIAMENTO DE MODAL DE TRANSPORTE - AERÓDROMO Incluem-se documentos referentes a gestão de aeródromo, tais como: - Ofício da prefeitura com a solicitação de investimento no aeródromo; - Análise do projeto (implantação da pista, recapeamento, sinalização horizontal e vertical, implantação de auxílio à navegação, construção ou reforma do terminal de passageiros e cerca patrimonial e operacional); - Parecer técnico de aprovação ou não do projeto; - Definição da modalidade de investimento - Contrato ou Convênio, entre outros.
324.221	FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE AERÓDROMO Incluem-se documentos referentes à formalização de contrato de obra de aeródromo, tais como: - Estudo técnico preliminar; - Termo de Referência; - Despacho de solicitação para contratação da empresa para executar a obra; - Licitação feita pela Unidade de Licitação - UNILIC; - Ordem de início de serviço, entre outros.
324.222	FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE AERÓDROMO Incluem-se documentos referentes à fiscalização de contrato de obra de aeródromo, tais como: - Relatório técnico de acompanhamento da obra; - Medição para pagamento: Checklist, capa de medição, termo circunstanciado e atesto; - Despacho de solicitação para contratação da empresa para executar a obra; - Aditivo de prazo ou de valor; - Notificação; - Termo de recebimento da obra provisório ou definitivo, entre outros.
324.223	FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE AERÓDROMO Incluem-se documentos referentes à formalização de convênio para execução de obra de aeródromo, tais como: - Checklist - lista de documentos para firmar convênio; - Nota técnica de formalização do convênio; - Despacho de autorização da continuidade da obra, entre outros.
324.224	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE AERÓDROMO Incluem-se documentos referentes à prestação de contas de convênio para execução de obra de aeródromo, tais como: - Ofício da prefeitura encaminhando a prestação de contas; - Relatório técnico de aprovação ou não da prestação de contas; - Relatório de acompanhamento do convênio; - Notificação; - Ofício de solicitação de aditivo de prazo encaminhado pela Prefeitura; - Parecer sobre a viabilidade ou não do aditivo; - Despacho para o setor de convênios, entre outros.
324.23	GERENCIAMENTO DE MODAL DE TRANSPORTE - FERROVIA Incluem-se documentos referentes a gestão de ferrovia, tais como: - Ofício apresentando a manifestação de Interesse para Exploração de Ferrovia em Regime Privado (encaminhado pela empresa interessada); - Manifestação técnica; - Despachos; - Relatório de acompanhamento do contrato, entre outros.
324.24	MANIFESTAÇÃO TÉCNICA EM RESPOSTA A OUVIDORA SOBRE A GESTÃO DO MODAL: BALSAS, HIDROVIAS, FERROVIAS E AEROVIAS
324.3	GESTÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL Incluem-se os documentos referentes à gestão do transporte intermunicipal.
324.31	CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS Incluem-se documentos referentes a gestão de serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, tais como: Licitação da Concessão: Estudo técnico, Termo de Referência, Proposta de habilitação, homologação, entre outros.
324.32	CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS Incluem-se documentos referentes a Contratação de prestação dos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros tais como: Contrato de Concessão, Manifestação técnica, ofícios, CIs, entre outros.
324.33	MODELAGEM DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO Incluem-se documentos referentes a modelagem de transporte rodoviário.
324.331	ESTUDO DE MODELAGEM DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
324.332	ESTUDO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E PONTOS DE PARADA
324.34	DELEGAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Incluem-se documentos referentes ao processo de Delegação de Terminais Rodoviários à Administração Pública Municipal, tais como: Planta do terreno, croqui, documentos da prefeitura e prefeito; Manifestação Técnica de não objeção ou objeção do processo; Termo de Delegação assinado pela SINFRA e Prefeitura, entre outros.
324.4	CONCESSÃO DE RODOVIAS Incluem-se os documentos referentes à gestão de Concessão de Rodovias.
324.41	GESTÃO DE MODELAGENS DE CONCESSÕES DE RODOVIAS E ESTUDOS PARA PARCERIAS SOCIAIS DE MANUTENÇÃO PEDAGIADA DE RODOVIAS Incluem-se documentos referentes à Gestão de Modelagens de concessões de rodovias e estudos para parcerias sociais de manutenção pedagiada de rodovias, tais como: - Estudo técnico de engenharia, de direito, econômico-financeiro e ambiental (elaborado por empresa contratada); - Manifestação técnica sobre a viabilidade da concessão; - Processo de Licitação de Concessão, entre outros.
324.42	CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS Incluem-se documentos referentes ao Contrato de Concessão de Rodovias de rodovias.
324.421	MONITORAMENTO TÉCNICO DE ENGENHARIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS Incluem-se documentos referentes ao monitoramento técnico de engenharia de contrato de concessão de rodovias, tais como: - Relatório de visita técnica; - Nota Técnica de Análise/Acompanhamento de Projeto; - Ofício de acompanhamento de cronograma de obras que a concessionária deve realizar no trecho da concessão, entre outros.
324.422	MONITORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS Incluem-se documentos referentes ao monitoramento técnico de engenharia de contrato de concessão de rodovias, tais como: - Relatórios técnicos; - Ofícios e Notas técnicas de análise de seguro de obras, seguro operacional, seguro de engenharia, entre outros seguros.
324.43	GESTÃO DE TARIFA DE RODOVIA PEDAGIADA Incluem-se documentos referentes à gestão de tarifa de rodovia pedagiada.
324.431	ANÁLISE DE ISENÇÃO DE PEDÁGIO RODOVIÁRIO Incluem-se documentos referentes à análise de isenção de pedágio rodoviário, tais como: Ofícios, Notas Técnicas, entre outros.
324.432	ACOMPANHAMENTO DE REAJUSTE TARIFÁRIO DE RODOVIA PEDAGIADA Incluem-se documentos referentes ao acompanhamento de reajuste tarifário, tais como: Ofício de manifestação sobre o reajuste tarifário, entre outros.
324.433	ACOMPANHAMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA PEDAGIADA Incluem-se documentos referentes ao acompanhamento de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de rodovia pedagiada, tais como: Ofício e Nota técnica sobre o reequilíbrio econômico-financeiro, entre outros.
324.5	OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS Incluem-se os documentos referentes à administração da segurança viária, o controle e a fiscalização de trânsito das rodovias estaduais, supervisionar as atividades relacionadas à faixa de domínio, sinalização de trânsito, emissão de autorizações especiais de trânsito, controle de peso de cargas transportadas e de transporte nas rodovias estaduais e federais delegadas, excetuadas aquelas em fase de execução de obras.
324.51	GESTÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO Incluem-se documentos referentes à gestão de faixa de domínio, tais como: - Termo de Anuência de Confrontante; - Termo Não Confrontante; - Termo de Anuência para Pontual; - Termo de Anuência para Travessia; - Termo de Anuência para Acesso; - Termo de Anuência para Longitudinal; - Termo de Cancelamento de Solicitação; - Termo de Retificação; - Despacho de pendências, entre outros.
324.511	TERMO DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO
324.512	NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE FAIXA DE DOMÍNIO
324.52	AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIAS ESTADUAIS Incluem-se documentos referentes às autuações de infração de trânsito em rodovias estaduais, tais como: - Notificação de Autuação de Infração de Trânsito em Rodovias Estaduais; - Talonário de Notificação, entre outros.
324.522	TERMO DE COOPERAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIAS ESTADUAIS Inclui o Termo de Cooperação para Autuação de Infração de Trânsito em Rodovias Estaduais formalizado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública.
324.53	DEFESA DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIAS ESTADUAIS Incluem-se documentos referentes a defesa de autuação de infração de trânsito em rodovias estaduais, causadas por evasão de pedágio, controle de velocidade, entre outros, tais como: - Requerimento de defesa; - Julgamento de defesa de autuação; - Extrato de Julgamento de defesa de autuação; - Extrato de Notificação de autuação de infração; - Despachos e Termo de Encerramento do processo, entre outros.
324.531	INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIAS ESTADUAIS Incluem-se documentos referentes a indicação de condutor em infração de trânsito em rodovias estaduais, tais como: - Requerimento de Indicação de Condutor; - Termo de Indicação de Condutor, entre outros.
324.54	SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM RODOVIAS ESTADUAIS Incluem-se documentos referentes a sinalização viária em Rodovias Estaduais, tais como: - Ofício solicitando sinalização viária; - Relatório de visita técnica; - Despacho de verificação de obras e competência; - Parecer Técnico sobre obras e competência; - Ofício de resposta à solicitação de sinalização viária, entre outros.
324.55	CONTROLE DE PESO DE CARGAS TRANSPORTADAS E DE TRANSPORTES NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS DELEGADAS Incluem-se documentos referentes ao Controle de peso de cargas transportadas e de transporte nas rodovias estaduais e federais delegadas, tais como: - Ofício com o quantitativo de veículos que trafegam na rodovia; - Relatórios, entre outros.
324.56	AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO EM RODOVIAS ESTADUAIS
324.57	AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM RODOVIAS ESTADUAIS Incluem-se documentos referentes a autorização para realização de eventos em rodovias estaduais, tais como: - Ofício solicitando a autorização para realização do evento em rodovias estaduais; - Ofício de resposta à solicitação, entre outros.
325	GESTÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL E PROJETOS ESTRATÉGICOS Incluem-se os documentos referentes ao gerenciamento e elaboração de Projetos Estratégicos e a Gestão do Sistema Rodoviário Estadual, tais como: Projetos, CI de autorização de execução de projeto, Relatórios, Parecer Técnico, ofício e CIs, entre outros.
325.1	GESTÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB Incluem-se os documentos referentes a Gestão do Sistema Informatizado dos Recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, tais como: - Ofício solicitando devolutiva sobre a utilização do recurso; - Prestação de contas das prefeituras sobre a utilização dos recursos do FETHAB, contendo: PDF das notas fiscais e outros documentos para conhecimento; - Relatório de Gestão da Movimentação das Prestações de Contas dos Municípios sobre o uso dos recursos do FETHAB, entre outros.
325.2	FEDERALIZAÇÃO, ESTADUALIZAÇÃO OU MUNICIPALIZAÇÃO DE RODOVIA Incluem-se os documentos referentes a Federalização, Estadualização ou Municipalização de Rodovia, tais como: Parecer Técnico, ofício e CIs, entre outros.
325.3	ALTERAÇÃO DE TRAÇADO DE RODOVIAS ESTADUAIS Incluem-se os documentos referentes a alteração de traçado de Rodovias Estaduais, tais como: Parecer Técnico, Ofícios e CIs, entre outros.
325.4	DOAÇÃO DE PROJETO RODOVIÁRIOS ESTADUAIS Incluem-se os documentos referentes ao recebimento e doação de Projetos Rodoviários, tais como: Projeto, Ofícios e CIs, entre outros.
325.5	MAPA TERRITORIAL E CARTOGRAMA - SISTEMA RODOVIÁRIO Incluem-se os documentos referentes a elaboração de Mapa Territorial e Cartograma do Sistema Rodoviário, tais como: Mapa, Cartograma, entre outros.
326	VAGA
327	VAGA
328	VAGA
329	VAGA
CÓDIGO E ASSUNTO
340	GESTÃO METROPOLINA E DESENVOLVIMENTO URBANO
341	NORMATIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO SOBRE A GESTÃO METROPOLITANA E DESENVOLVIMENTO URBANO Incluem-se os documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões referentes às políticas de habitação, saneamento, acessibilidade, planejamento do uso do solo e mobilidade urbana no âmbito do Estado de Mato Grosso.
342	DECISÃO COLEGIADA DO CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E CONSELHO EXECUTIVO METROPOLITANO Incluem-se documentos referentes à atuação e deliberações do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano do Vale do Rio Cuiabá - CODEM/VRC e demais regiões metropolitanas e, ainda, os documentos do Conselho Executivo Metropolitano - CONSEM/VRC.
342.1	PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E EM CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS Incluem-se os documentos referentes à organização e ao funcionamento dos Conselhos Deliberativos de Desenvolvimento Metropolitano e dos Conselhos Executivos Metropolitanos.
342.11	CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS Incluem-se documentos referentes à implantação dos órgãos colegiados e aos registros das deliberações e tomadas de decisão definidas nas reuniões, tais como: ato de criação, regras para atuação, designação e substituição de membros, Ato de Nomeação e Exoneração de membros pelo Governador, Resoluções, Atas e Relatórios.
342.111	INDICAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS Incluem-se documentos referentes à indicação ou solicitação de substituição de membros conselheiros.
342.112	REGIMENTO INTERNO DO CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS
342.12	OPERACIONALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões dos Conselhos Deliberativos de Desenvolvimento Metropolitano e dos Conselhos Executivos Metropolitanos, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes.
342.121	CARTA CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO DAS REUNIÕES E EVENTOS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS
342.2	ATAS DE REUNIÕES DELIBERATIVAS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS
342.3	RESOLUÇÕES DELIBERATIVAS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS
342.4	GRAVAÇÕES DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS Incluem-se as gravações, publicadas no Youtube, das reuniões dos Conselhos Deliberativos de Desenvolvimento Metropolitano e dos Conselhos Executivos Metropolitanos.
342.5	PARECER DAS CÂMARAS TEMÁTICAS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS Incluem-se os pareceres técnicos das Câmaras Técnicas dos Conselhos Deliberativos de Desenvolvimento Metropolitano e dos Conselhos Executivos Metropolitanos.
342.6	RECOMENDAÇÃO E MOÇÃO EXPEDIDAS PELO CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E PELO CONSELHO EXECUTIVO METROPOLITANO
343	PLANEJAMENTO METROPOLITANO Incluem-se os documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões referentes às políticas de habitação, saneamento, acessibilidade, planejamento do uso do solo e mobilidade urbana no âmbito do Estado de Mato Grosso.
343.1	REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADOR - PDDI Incluem-se os documentos referentes a revisão do PDDI - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrador da RMVRC e demais regiões metropolitanas, tais como: Estudo para contratação de empresa para realização da revisão, contrato de revisão e Atos de aprovação pelos CODEM e CONSEM.
343.2	IMPACTO DE VIZINHANÇA Incluem-se os documentos referentes ao impacto de vizinhança.
343.21	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Incluem-se documentos referentes a contratação de empresa para realização do estudo de impacto de vizinhança.
343.22	ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Incluem-se documentos referentes ao estudo de impacto de vizinhança.
343.23	RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
343.3	PLANOS METROPOLITANOS Incluem-se os documentos referentes elaboração de Planos metropolitanos para gestão de resíduos sólidos, mobilidade urbana e diagnóstico socioeconômico.
343.31	PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA
343.32	PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE MOBILIDADE URBANA DA REGIÃO METROPOLITANA
343.33	DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO METROPOLITANA
344	GESTÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO ESTADUAL Incluem-se documentos referentes à Gestão de Programas Habitacionais.
344.1	ORIENTAÇÃO TÉCNICA EM PROJETO HABITACIONAL Incluem-se os documentos referentes a orientação técnica em projetos habitacionais, tais como: Projeto de Habitação, Autorização para execução do projeto de habitação no município, Parecer Técnico de aprovação de área, Ofício de solicitação dos documentos para formalização de convênio, entre outros.
344.2	CONTRATAÇÃO OU CONVÊNIO DE PROJETO HABITACIONAL Incluem-se os documentos referentes à contratação ou convênio de projeto habitacional, tais como: contrato ou convênio, entre outros.
344.21	FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL Incluem-se os documentos referentes ao acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos habitacionais, tais como: Portaria com os fiscais do projeto, Relatório de acompanhamento da execução do projeto, Parecer Técnico sobre os aditivos de prazo e valores, Notificação sobre inconformidades/prazos, Ordem de paralisação de Obra, Ordem de reinício de Obra, Diário de Obras elaborado pela Empresa executora do projeto, entre outros.
345	GESTÃO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO ESTADUAL Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento, avaliação e acompanhamento dos projetos técnicos elaborados e/ou propostos, possibilitando a verificação da sustentabilidade da prestação dos serviços de saneamento básico no Estado.
345.1	ORIENTAÇÃO TÉCNICA EM PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, REFORMA E EXECUÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO Incluem-se os documentos referentes a orientação técnica em projetos de Implantação, reforma e execução de Saneamento Básico, tais como: Projeto de Saneamento Básico, Ofício de resposta com a análise do Projeto, Parecer Técnico sobre o Projeto, entre outros.
345.2	CONTRATAÇÃO OU CONVÊNIO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO, REFORMA E EXECUÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO Incluem-se os documentos referentes à contratação ou convênio de projeto de Implantação, reforma e execução de Saneamento Básico, tais como: contrato ou convênio, entre outros.
345.21	FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO, REFORMA E EXECUÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO Incluem-se os documentos referentes à fiscalização da execução de projeto de Implantação, reforma e execução de Saneamento Básico, tais como: Ordem de início de Obra, Portaria com os fiscais do projeto, Parecer Técnico sobre os aditivos de prazo e valores, Relatório de Visita Técnica, Notificação sobre inconformidade/prazos, Ordem de paralisação de Obra, Ordem de reinício de Obra, Diário de Obras, entre outros.
345.3	MUNICIPALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO Incluem-se os documentos referentes à municipalização de serviços de Saneamento Básico.
346	GESTÃO DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE Incluem-se documentos referentes à gestão de mobilidade e acessibilidade no âmbito estadual.
346.1	ORIENTAÇÃO TÉCNICA EM PROJETO DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE Incluem-se os documentos referentes a orientação técnica em projetos de mobilidade e acessibilidade, tais como: Projeto de Mobilidade e Acessibilidade, Ofício de resposta com a análise do Projeto, Parecer Técnico sobre o Projeto, entre outros.
346.2	CONTRATAÇÃO OU CONVÊNIO DE PROJETO DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE Incluem-se os documentos referentes à contratação ou convênio de projeto de mobilidade e acessibilidade, tais como: contrato com recurso do Estado ou contrato de convênio, entre outros.
346.21	FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PROJETO DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE Incluem-se os documentos referentes à fiscalização da execução de projeto de projeto de mobilidade e acessibilidade, tais como: Ordem de início de Obra, Portaria com os fiscais do projeto, Parecer Técnico sobre os aditivos de prazo e valores, Relatório de Visita Técnica, Notificação sobre inconformidade/prazos, Ordem de paralisação de Obra, Ordem de reinício de Obra, Diário de Obras, entre outros.
347	GESTÃO DE PROJETOS DE OBRAS CIVIS E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS Incluem-se documentos referentes à gestão de projetos de obras civis e avaliação de imóveis.
347.1	ANÁLISE DE PROJETOS DE OBRAS CIVIS Incluem-se os documentos referentes a análise de Projetos de Obras Civis, tais como: - Ofício acompanhado de documentação técnica para formalização de convênio ou execução da obra (prefeituras, associações, órgãos); - Parecer Técnico de análise de engenharia; - Parecer conclusivo de aprovação do projeto e orçamento; - Encaminhamentos para formalização de convênio; - Despachos, entre outros.
347.11	PROJETOS DE OBRAS CIVIS NÃO APROVADOS
347.2	ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS CIVIS Incluem-se os documentos referentes a elaboração de projetos de obras civis, tais como: - Relatório de levantamento técnico; - Documentação técnica: projetos, memoriais, relatório fotográfico; - Termo de Aprovação; - Ofícios, entre outros.
347.21	ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS CIVIS
347.22	TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE OBRA CIVIS
347.3	EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS Incluem-se os documentos referentes a execução e fiscalização de obras civis.
347.31	FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE OBRAS CIVIS Incluem-se os documentos referentes a fiscalização e controle de obras civis, tais como: - Parecer Técnico sobre as obras; - Manifestação técnica sobre os convênios; - Termo Aditivo de valor de obra; - Termo Aditivo de prazo de obra; - Termo de Cooperação com MTPAR, SEDEC, PJC para fiscalização de Obras Civis, entre outros.
347.311	ATESTADO DA CAPACIDADE TÉCNICA DE EMPRESA E PROFISSIONAIS EXECUTORES DE OBRAS CIVIS
347.4	AVALIAÇÃO E PERÍCIA DE IMÓVEIS - URBANO E RURAL Incluem-se os documentos referentes avaliação e perícia de Imóveis urbanos e rurais, tais como: - Laudo de Avaliação de Imóveis; - Parecer Técnico da Avaliação do Imóvel; - Relatório de Vistoria de Imóvel: - Perícia de Avaliação de Imóveis, entre outros.
348	DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE IMÓVEIS Incluem-se documentos referentes aos processos legais e administrativos relacionados à desapropriação de propriedades visando a transferência ao Governo do Estado.
348.1	PROJETO BÁSICO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS Incluem-se os documentos referentes a análise do Projeto Básico de Desapropriação, tais como: Nota Técnica solicitando as correções do Projeto, DUP - Declaração de Utilidade Pública, entre outros.
348.11	LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E PEÇAS TÉCNICAS DO PROJETO BÁSICO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS Incluem-se os documentos referentes ao levantamento topográfico e elaboração das peças técnicas do projeto básico do imóvel a ser desapropriado.
348.2	PROJETO EXECUTIVO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS Incluem-se os documentos referentes a análise do Projeto Executivo de Desapropriação, sensibilização do (s) proprietário (s) do (do) imóvel (eis) e da opinião pública sobre a desapropriação e entre outros, tais como: Nota Técnica solicitando as correções do Projeto, Ata de reunião, entre outros.
348.21	LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E PEÇAS TÉCNICAS DO PROJETO EXECUTIVO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS Incluem-se os documentos referentes ao levantamento topográfico e elaboração das peças técnicas do projeto executivo do imóvel a ser desapropriado.
348.22	PERMISSÃO DE ACESSO À ÁREA DO IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO Incluem-se os documentos referentes a permissão de acesso à área a ser desapropriada, tais como a Declaração de Permissão de Acesso à Área, entre outros.
348.23	NOTIFICAÇÃO DO (S) PROPRIETÁRIO (S) SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
348.3	VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE OBRAS NA ÁREA A SER DESAPROPRIADA Incluem-se os documentos referentes à verificação da existência e inexistência de obras na área a ser desapropriada, tais como: Requerimento de verificação com a planta croqui georreferenciada da área, matrícula, documentos pessoais ou da empresa, CI solicitação de verificação de existência de obra, Certidão de Existência ou Inexistência de Obra, entre outros.
348.4	AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO Incluem-se os documentos referentes à avaliação do imóvel a ser desapropriado, tais como: Laudo de Avaliação do Imóvel, Acordo do Valor do Imóvel a ser Desapropriado, Relatório de impugnação, entre outros.
348.5	DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM ACORDO Incluem-se os documentos referentes aos processos judiciais para desapropriação de imóveis.
348.51	VISTORIA TÉCNICA PARA COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO Incluem-se os documentos referentes a perícia realizada no imóvel a ser desapropriado.
348.52	ACOMPANHAMENTO DE RECEBIMENTO DE IMISSÃO DE POSSE Incluem-se os documentos referentes ao acompanhamento de Recebimento de Imissão de Posse, laudo de imissão, entre outros.
348.6	INDENIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO Incluem-se os documentos referentes à indenização do proprietário de imóvel desapropriado.
348.61	INDENIZAÇÃO DE POSSE Incluem-se os documentos referentes ao pagamento de indenização de posse, como o processo judicial e outros documentos.
349	OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À GESTÃO METROPOLINA E DESENVOLVIMENTO URBANO
349.1	CONTRATOS E CONVÊNIOS REFERENTES À GESTÃO METROPOLINA E DESENVOLVIMENTO URBANO NÃO VIABILIZADOS

2 - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM
CÓDIGO E ASSUNTO	PRAZOS DE GUARDA	DESTINAÇÃO FINAL	OBSERVAÇÕES
ARQUIVO CORRENTE	ARQUIVO INTERMEDIÁRIO
320	INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA ESTADUAL	Sem prazo
321	NORMATIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO SOBRE A INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA ESTADUAL	Enquanto vigora	5 anos	Guarda Permanente
322	DECISÃO COLEGIADA SOBRE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO	Sem prazo
322.1	PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO	Sem prazo
322.11	CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO	4 anos	5 anos	Guarda Permanente
322.111	INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS CONSELHEIROS DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO	4 anos	4 anos	Eliminação
322.112	REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO	Enquanto vigora	5 anos	Guarda Permanente
322.12	OPERACIONALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO	4 anos	4 anos	Eliminação
322.121	CARTA CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO DAS REUNIÕES E EVENTOS DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO	1 ano	1 ano	Eliminação
322.2	ATAS DE REUNIÕES DELIBERATIVAS DOS CONSELHOS DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO	4 anos	6 anos	Guarda Permanente
322.3	RESOLUÇÕES DELIBERATIVAS DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO	Enquanto vigora	5 anos	Guarda Permanente
322.31	APROVAÇÃO DA UNIDADE DE TARIFA DE PEDÁGIO DAS CONCESSÕES	Enquanto vigora	2 anos	Eliminação
322.4	PROPOSIÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI E/OU MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO SOBRE OS MEIOS DE TRANSPORTE E INTERMODAIS	4 anos	6 anos	Guarda Permanente
323	GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	Sem prazo
323.1	PROJETOS DE SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA E VIÁRIA	Sem prazo
323.11	ANÁLISE DE PROJETO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
323.111	TERMO DE ACEITAÇÃO DE PROJETO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
323.12	GESTÃO DOS CONTRATOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
323.121	MEDIÇÃO DOS CONTRATOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
323.122	ADITIVOS DE VALORES E/OU PRAZOS NOS CONTRATOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
323.2	GESTÃO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIARIAS	Sem prazo
323.21	FISCALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	5 anos após a finalização da obra	10 anos	Guarda Permanente
323.22	MEDIÇÃO PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	5 anos após a finalização da obra	10 anos	Guarda Permanente
323.23	MEDIÇÃO FINAL DA EXECUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	5 anos após a finalização da obra	10 anos	Guarda Permanente
323.24	CONTROLE DE EXECUÇÃO DAS OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	5 anos após a finalização da obra	10 anos	Guarda Permanente
323.241	ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA DE EMPRESA E PROFISSIONAIS EXECUTORES DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	2 anos	3 anos	Eliminação
323.242	QUALIDADE DA EXECUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIA E VIÁRIAS	5 anos após a finalização da obra	10 anos	Guarda Permanente
323.243	MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE CONTRATOS DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	5 anos após a finalização da obra	10 anos	Guarda Permanente
323.3	MONITORAMENTO AMBIENTAL DAS OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	Sem prazo
323.31	ESTUDOS DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
323.32	CONTRATAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
323.33	FISCALIZAÇÃO DO ESTUDO SOBRE OS IMPACTOS AMBIENTAIS DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	Sem prazo
323.331	MEDIÇÃO DOS CONTRATOS DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
323.332	ADITIVOS DE VALORES E/OU PRAZOS NOS CONTRATOS DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
323.34	MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS E/OU JURÍDICAS SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
323.35	LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SERVIÇOS E OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
323.351	SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	Até a emissão da licença	1 ano	Eliminação
323.352	LICENÇA AMBIENTAL PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
323.36	ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES REALIZADAS PELA EQUIPE AMBIENTAL DA GERENCIADORA E SUPERVISORA CONTRATADAS PARA O MONITORAMENTO AMBIENTAL DAS OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	Sem prazo
323.361	NOTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DAS OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
323.362	ORDEM DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DO MONITORAMENTO AMBIENTAL NAS OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS PELA EMPRESA GERENCIADORA E SUPERVISORA	2 anos	5 anos	Eliminação
323.4	PAVIMENTAÇÃO URBANA	Enquanto vigora	20 anos	Guarda Permanente
323.41	PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA PARA CONVÊNIOS	Até a aprovação das contas	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
323.411	FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA DE CONVÊNIOS	Até a aprovação das contas	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
323.412	PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA PARA CONVÊNIOS NÃO VIABILIZADOS	1 ano	1 ano	Eliminação
323.42	PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA PARA CONTRATOS	Até a aprovação das contas	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
323.421	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA	Até a aprovação das contas	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
323.422	FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA DE CONTRATOS	Até a aprovação das contas	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
323.423	MEDIÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA DE CONTRATOS	Até a aprovação das contas	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
323.424	ADITIVOS DE VALORES E/OU PRAZOS DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA DE CONTRATOS	Até a aprovação das contas	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
323.425	FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTRATOS DE REPASSE DE INTERVENIENTES	Até a aprovação das contas	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
323.426	PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA PARA CONTRATOS NÃO VIABILIZADOS	1 ano	1 ano	Eliminação
323.43	INFORMAÇÕES TÉCNICAS DE CONTRATOS DE REPASSE E CONVÊNIOS FEDERAIS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA	Até a aprovação das contas	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
323.5	APOIO AOS MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS
323.51	CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE COOPERAÇÃO E ACORDOS DE COOPERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	Até a aprovação das contas	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
323.511	ACOMPANHAMENTO DOS CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE COOPERAÇÃO E ACORDOS DE COOPERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	Até a aprovação das contas	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
323.52	AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS EM APOIO A REALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	Até a aprovação das contas	5 anos após a aprovação das contas	Eliminação
323.521	CESSÃO, DOAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS EM APOIO À REALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS E VIÁRIAS	Enquanto vigora	5 anos após a aprovação das contas	Eliminação
324	GESTÃO DE MODAIS DE TRANSPORTE E OPERAÇÕES DE RODOVIAS, TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E CONCESSIONÁRIAS	Enquanto vigora	20 anos	Guarda Permanente
324.1	ATAS DE REUNIÕES SOBRE A GESTÃO DE MODAIS DE TRANSPORTE E OPERAÇÕES DE RODOVIAS, TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E CONCESSIONÁRIAS	4 anos	6 anos	Guarda Permanente
324.2	DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE MODAIS: BALSAS, HIDROVIAS, FERROVIAS E AEROVIAS	Sem prazo
324.21	GERENCIAMENTO DE MODAL DE TRANSPORTE - BALSA	Enquanto vigora	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
324.211	MANIFESTAÇÃO TÉCNICA EM RESPOSTA A OUVIDORA SOBRE A GESTÃO DO MODAL: BALSA	Até a conclusão do caso	5 anos	Guarda permanente	Os casos improcedentes e elogios poderão ser eliminados, conforme avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
324.22	GERENCIAMENTO DE MODAL DE TRANSPORTE - AERÓDROMO	Enquanto vigora	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
324.221	FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE AERÓDROMO	Enquanto vigora	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
324.222	FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE AERÓDROMO	Enquanto vigora	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
324.223	FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE AERÓDROMO	Enquanto vigora	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
324.224	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE AERÓDROMO	Enquanto vigora	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
324.23	GERENCIAMENTO DE MODAL DE TRANSPORTE - FERROVIA	Enquanto vigora	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
324.24	MANIFESTAÇÃO TÉCNICA EM RESPOSTA A OUVIDORA SOBRE A GESTÃO DO MODAL: BALSAS, HIDROVIAS, FERROVIAS E AEROVIAS	Até a conclusão do caso	5 anos	Guarda permanente	Os casos improcedentes e elogios poderão ser eliminados, conforme avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
324.3	GESTÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL	Sem prazo
324.31	CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS	Enquanto vigora	20 anos	Guarda Permanente
324.32	CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS	Enquanto vigora	20 anos	Guarda Permanente
324.33	MODELAGEM DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO	Sem prazo
324.331	ESTUDO DE MODELAGEM DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO	10 anos	20 anos	Guarda Permanente
324.332	ESTUDO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E PONTOS DE PARADA	10 anos	20 anos	Guarda Permanente
324.34	DELEGAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL	25 anos	10 anos	Guarda Permanente
324.4	CONCESSÃO DE RODOVIAS	Sem prazo
324.41	GESTÃO DE MODELAGENS DE CONCESSÕES DE RODOVIAS E ESTUDOS PARA PARCERIAS SOCIAIS DE MANUTENÇÃO PEDAGIADA DE RODOVIAS	Enquanto vigora	10 anos	Guarda Permanente
324.42	CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS	Enquanto vigora	10 anos	Guarda Permanente
324.421	MONITORAMENTO TÉCNICO DE ENGENHARIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS	Enquanto vigora	10 anos	Guarda Permanente
324.422	MONITORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS	Enquanto vigora	10 anos	Guarda Permanente
324.43	GESTÃO DE TARIFA DE RODOVIA PEDAGIADA	Sem prazo
324.431	ANÁLISE DE ISENÇÃO DE PEDÁGIO RODOVIÁRIO	Enquanto vigora	5 anos	Eliminação
324.432	ACOMPANHAMENTO DE REAJUSTE TARIFÁRIO DE RODOVIA PEDAGIADA	Enquanto vigora	10 anos	Guarda Permanente
324.433	ACOMPANHAMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA PEDAGIADA	Enquanto vigora	10 anos	Guarda Permanente
324.5	OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS	Sem prazo
324.51	GESTÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO	2 anos	10 anos	Guarda Permanente
324.511	TERMO DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO	Enquanto vigora	10 anos	Guarda Permanente
324.512	NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE FAIXA DE DOMÍNIO	1 ano	10 anos	Eliminação
324.52	AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIAS ESTADUAIS	1 ano	5 anos	Eliminação
324.522	TERMO DE COOPERAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIAS ESTADUAIS	Enquanto vigora	10 anos	Guarda Permanente
324.53	DEFESA DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIAS ESTADUAIS	1 ano	5 anos	Eliminação
324.531	INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIAS ESTADUAIS	1 ano	5 anos	Eliminação
324.54	SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM RODOVIAS ESTADUAIS	1 ano	5 anos	Eliminação
324.55	CONTROLE DE PESO DE CARGAS TRANSPORTADAS E DE TRANSPORTES NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS DELEGADAS	2 anos	5 anos	Guarda Permanente
324.56	AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO EM RODOVIAS ESTADUAIS	1 ano	5 anos	Eliminação
324.57	AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM RODOVIAS ESTADUAIS	1 ano	5 anos	Eliminação
325	GESTÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL E PROJETOS ESTRATÉGICOS	2 anos	10 anos	Guarda Permanente
325.1	GESTÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB	1 ano	5 anos	Eliminação
325.2	FEDERALIZAÇÃO, ESTADUALIZAÇÃO OU MUNICIPALIZAÇÃO DE RODOVIA	2 anos	10 anos	Guarda Permanente
325.3	ALTERAÇÃO DE TRAÇADO DE RODOVIAS ESTADUAIS	2 anos	10 anos	Guarda Permanente
325.4	DOAÇÃO DE PROJETO RODOVIÁRIOS ESTADUAIS	2 anos	10 anos	Guarda Permanente
325.5	MAPA TERRITORIAL E CARTOGRAMA - SISTEMA RODOVIÁRIO	2 anos	10 anos	Guarda Permanente
326	VAGA
327	VAGA
328	VAGA
329	VAGA

CÓDIGO E ASSUNTO	PRAZOS DE GUARDA	DESTINAÇÃO FINAL	OBSERVAÇOES
ARQUIVO CORRENTE	ARQUIVO INTERMEDIÁRIO
340	GESTÃO METROPOLINA E DESENVOLVIMENTO URBANO	Sem prazo
341	NORMATIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO SOBRE A GESTÃO METROPOLITANA E DESENVOLVIMENTO URBANO	Enquanto vigora	5 anos	Guarda Permanente
342	DECISÃO COLEGIADA DO CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E CONSELHO EXECUTIVO METROPOLITANO	Sem prazo
342.1	PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E EM CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS	Sem prazo
342.11	CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS	4 anos	5 anos	Guarda Permanente
342.111	INDICAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS	4 anos	4 anos	Eliminação
342.112	REGIMENTO INTERNO DO CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS	Enquanto vigora	5 anos	Guarda Permanente
342.12	OPERACIONALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS	4 anos	4 anos	Eliminação
342.121	CARTA CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO DAS REUNIÕES E EVENTOS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS	1 ano	1 ano	Eliminação
342.2	ATAS DE REUNIÕES DELIBERATIVAS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS	4 anos	6 anos	Guarda Permanente
342.3	RESOLUÇÕES DELIBERATIVAS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS	Enquanto vigora	5 anos	Guarda Permanente
342.4	GRAVAÇÕES DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS	4 anos	6 anos	Guarda Permanente
342.5	PARECER DAS CÂMARAS TEMÁTICAS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DOS CONSELHOS EXECUTIVOS METROPOLITANOS	4 anos	6 anos	Guarda Permanente
342.6	RECOMENDAÇÃO E MOÇÃO EXPEDIDAS PELO CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E PELO CONSELHO EXECUTIVO METROPOLITANO	Enquanto vigora	5 anos	Guarda Permanente
343	PLANEJAMENTO METROPOLITANO	Enquanto vigora	5 anos	Guarda Permanente
343.1	REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADOR - PDDI	Até a aprovação das contas	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
343.2	IMPACTO DE VIZINHANÇA	Sem prazo
343.21	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA	Até a aprovação das contas	5 anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
343.22	ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA	5 anos	20 anos	Guarda Permanente
343.23	RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA	5 anos	20 anos	Guarda Permanente
343.3	PLANOS METROPOLITANOS	Sem prazo
343.31	PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA	5 anos	20 anos	Guarda Permanente
343.32	PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE MOBILIDADE URBANA DA REGIÃO METROPOLITANA	5 anos	20 anos	Guarda Permanente
343.33	DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO METROPOLITANA	5 anos	20 anos	Guarda Permanente
344	GESTÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO ESTADUAL	Sem prazo
344.1	ORIENTAÇÃO TÉCNICA EM PROJETO HABITACIONAL	Até a aprovação das contas	20 anos	Guarda Permanente
344.2	CONTRATAÇÃO OU CONVÊNIO DE PROJETO HABITACIONAL	Até a aprovação das contas	20 anos	Guarda Permanente
344.21	FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL	Até a aprovação das contas	20 anos	Guarda Permanente
345	GESTÃO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO ESTADUAL	Sem prazo
345.1	ORIENTAÇÃO TÉCNICA EM PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, REFORMA E EXECUÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO	Até a aprovação das contas	20 anos	Guarda Permanente
345.2	CONTRATAÇÃO OU CONVÊNIO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO, REFORMA E EXECUÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO	Até a aprovação das contas	20 anos	Guarda Permanente
345.21	FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO, REFORMA E EXECUÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO	Até a aprovação das contas	20 anos	Guarda Permanente
345.3	MUNICIPALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO	Até a aprovação das contas	20 anos	Guarda Permanente
346	GESTÃO DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE	Sem prazo
346.1	ORIENTAÇÃO TÉCNICA EM PROJETO DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE	Até a aprovação das contas	20 anos	Guarda Permanente
346.2	CONTRATAÇÃO OU CONVÊNIO DE PROJETO DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE	Até a aprovação das contas	20 anos	Guarda Permanente
346.21	FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PROJETO DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE	Até a aprovação das contas	20 anos	Guarda Permanente
347	GESTÃO DE PROJETOS DE OBRAS CIVIS E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS	Sem prazo
347.1	ANÁLISE DE PROJETOS DE OBRAS CIVIS	Até a aprovação das contas	20 anos	Guarda Permanente	Os projetos de obras civis não aprovados deverão ser reclassificados com o código 347.11
347.11	PROJETOS DE OBRAS CIVIS NÃO APROVADOS	1 ano	10 anos	Eliminação
347.2	ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS CIVIS	Até a aprovação das contas	20 anos	Guarda Permanente
347.21	ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS CIVIS	Até a aprovação das contas	20 anos	Guarda Permanente
347.22	TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE OBRA CIVIS	Até a aprovação das contas	20 anos	Guarda Permanente
347.3	EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS	Sem prazo
347.31	FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE OBRAS CIVIS	5 anos após a finalização da obra	10 anos	Guarda Permanente
347.311	ATESTADO DA CAPACIDADE TÉCNICA DE EMPRESA E PROFISSIONAIS EXECUTORES DE OBRAS CIVIS	2 anos	3 anos	Eliminação
347.4	AVALIAÇÃO E PERÍCIA DE IMÓVEIS - URBANO E RURAL	2 anos	10 anos	Guarda Permanente
348	DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE IMÓVEIS	Sem prazo
348.1	PROJETO BÁSICO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS	Até a aprovação das contas	5 anos a partir da aprovação das contas	Guarda Permanente
348.11	LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E PEÇAS TÉCNICAS DO PROJETO BÁSICO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS	Até a aprovação das contas	5 anos a partir da aprovação das contas	Guarda Permanente
348.2	PROJETO EXECUTIVO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS	Até a aprovação das contas	5 anos a partir da aprovação das contas	Guarda Permanente
348.21	LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E PEÇAS TÉCNICAS DO PROJETO EXECUTIVO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS	Até a aprovação das contas	5 anos a partir da aprovação das contas	Guarda Permanente
348.22	PERMISSÃO DE ACESSO À ÁREA DO IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO	5 anos	20 anos	Guarda Permanente
348.23	NOTIFICAÇÃO DO (S) PROPRIETÁRIO (S) SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL	5 anos	20 anos	Guarda Permanente
348.3	VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE OBRAS NA ÁREA A SER DESAPROPRIADA	1 ano	-	Eliminação
348.4	AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
348.5	DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM ACORDO	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
348.51	VISTORIA TÉCNICA PARA COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
348.52	ACOMPANHAMENTO DE RECEBIMENTO DE IMISSÃO DE POSSE	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
348.6	INDENIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO	Até a aprovação das contas	5 anos a partir da aprovação das contas	Guarda Permanente
348.61	INDENIZAÇÃO DE POSSE	5 anos	10 anos	Guarda Permanente
349	OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À GESTÃO METROPOLINA E DESENVOLVIMENTO URBANO	Sem prazo
349.1	CONTRATOS E CONVÊNIOS REFERENTES À GESTÃO METROPOLINA E DESENVOLVIMENTO URBANO NÃO VIABILIZADOS	1 ano	1 ano	Eliminação

Para que produza os efeitos legais, as alterações entrarão em vigor a partir da publicação deste Edital de Aprovação, podendo ser revisadas quando necessário.

Cuiabá, 18 de setembro de 2024.

ADRIANO PAULI

Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos

SINFRA

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

SINFRA

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D.O. nº28830 de 17/09/2024AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

D.O. nº28832 de 19/09/2024

EDITAL DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CCD E TTD-SINFRA 18.09.2024 ok

D.O. nº28833 de 20/09/2024TERMO DE ACEITAÇÃO Nº 106.2024.SPOR - MT-242 - RIO DO SANGUE (DIV. JUARABRASNORTE) – ENTR. MT-170428 (A) - Lote 03 - 16,86 km - Ecoplan - RETIFICAÇÃO

D.O. nº28830 de 17/09/2024
AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

D.O. nº28833 de 20/09/2024
TERMO DE ACEITAÇÃO Nº 106.2024.SPOR - MT-242 - RIO DO SANGUE (DIV. JUARABRASNORTE) – ENTR. MT-170428 (A) - Lote 03 - 16,86 km - Ecoplan - RETIFICAÇÃO