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D.O. nº28831 de 18/09/2024
extrato 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 054.2023.CASACIVIL
D.O. nº28832 de 19/09/2024

Extrato validado.

D.O. nº28835 de 24/09/2024
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - revisado e validado

EXTRATO DO 7° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 023/2021/CCV/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2022/05099.01

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO- CNPJ n. 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: RONDON AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA - CNPJ n. 00.270.960/0001-71

OBJETO: O Reajuste de valor com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, com índice acumulado de 4,23%, sobre o valor do contrato nº 023/2021/CCV, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de aeronave, com piloto e combustível, equipe de apoio necessária a execução do serviço, por hora ou por diária, sob demanda, para combate a incêndios florestais e emergenciais ambientais, monitoramento aéreo e apoio operacional para atendimento da Secretaria de Proteção e Defesa Civil da Casa Civil.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: “Cláusula Décima Primeira - Da Alteração do Contrato”, em conformidade com o Parecer Referencial da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sob o nº OJN 008/CPPGE/2020 fundamentado na Lei Federal nº. 8.666/93 e Lei Federal n° 10.520/2002 e suas alterações, pelo Decreto Estadual n° 840/2017 e alterações.

REAJUSTE E VALOR DO CONTRATO: Fica reajustado o valor do contrato a Hora de Voo das aeronaves (capacidade de 1.800 e 2.500 litros de água), objeto do contrato, através do Oficio 60/2024 (fls. 17-18 do subprocesso CASACIVIL-PRO-2022/05099.01), pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumir Amplo, no montante de 4,23% conforme índice medido pelo IBGE no período de junho de 2023 a junho de 2024, em conformidade com o Cálculo e Parecer Técnico Contábil nº 23/2024, que corresponde ao reajuste de R$ 368.835,10 (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dez centavos), com efeitos retroativos a partir de 20/07/2024. O contrato atual no valor de R$ 8.719.473,50 (oito milhões, setecentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos) passará para R$ 9.088.308,60 (nove milhões, oitenta e oito mil, trezentos e oito reais e sessenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0009

Projeto/atividade: 2060

Fonte: 1.500.0000/ 1.501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.39

GARANTIA: A contratada deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual para o novo período de vigência, conforme Cláusula Oitava do Contrato.

DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024.

ASSINA: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO.  DANILO IPER DE LIMA. Representante da Empresa RONDON AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2024.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

(Original assinado)

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