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D.O. nº28831 de 18/09/2024
Termo de Cancelamento - 13311-2024
D.O. nº28832 de 19/09/2024

TCR nº 2327/2024

D.O. nº28832 de 19/09/2024
TCR nº 4389/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2327/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Manoel Miranda Costa, CPF sob o nº 283.133.489-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Bom Jesus - Lote 460, inscrito no CAR MT9426/2017 e CAR Federal nº MT-5102793-787ED4AD17714CE8B21FC986DAB4379C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Carlinda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Adriana Barbosa Bento e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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