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D.O. nº28832 de 19/09/2024
TCR nº 2327/2024
D.O. nº28832 de 19/09/2024

TCR nº 4389/2024

D.O. nº28832 de 19/09/2024
TCR nº 4561/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4389/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuária Campolina Ltda, CNPJ/MF sob o nº 29.080.733/0001-65, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Campolina V, VI e VII, inscrito no CAR MT33579/2017 e CAR Federal nº MT-5107040-9C7B46D3C4C74B3FB62F24B52201F31D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Primavera do Leste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Nilza Teresa D’Amorim Galbieri e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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