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D.O. nº28832 de 19/09/2024
TCR nº 4389/2024
D.O. nº28832 de 19/09/2024

TCR nº 4561/2024

D.O. nº28832 de 19/09/2024
LICENÇA DUDCACERES - 18.09.2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4561/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Nilton Luiz Anizelli, CPF sob o nº 630.593.041-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, inscrito no CAR MT161779/2019 e CAR Federal nº MT-5106158-32E9306B8207407586FC4CC5D3995CF2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Bandeirantes/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2024. SIGNATÁRIOS: Nilton Luiz Anizelli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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