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D.O. nº28831 de 18/09/2024
Portaria 875.2024 - Fiscalização Inexigibilidade ABIPEM
D.O. nº28832 de 19/09/2024

PORTARIA Nº 883/2024/MTPREV

D.O. nº28832 de 19/09/2024
Portaria nº 887-24 - Dispõe sobre Avaliação Anual de Desempenho - Bruno Sá Freire Martins

PORTARIA Nº 883/2024/MTPREV

Dispõe sobre a instituição e a composição da Comissão de Qualificação Profissional do Mato Grosso Previdência - MTPrev, e dá outras providências.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPrev, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; e

CONSIDERANDO, também, o Decreto nº 2.347 de 09 de maio de 2014, que disciplina a Política de Desenvolvimento Contínuo dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso em nível de Qualificação Profissional e Capacitação

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Qualificação Profissional no âmbito do Mato Grosso Previdência - MTPrev, composta pelos servidores abaixo designados:

- Presidente: VINICIUS SILVA MARTINS

- Secretária: ANA PAULA LUDKE

- Membros: KETELI LORRAINE DOS S. F. FARHAT

EDUARDO DIAS MAIA

CLEIDIANY DIAS DOS SANTOS

- Suplentes: PAOLA CORREIA SANCHES CINTRA

ADRIANA QUEIROZ DA SILVA

Art. 2º A Comissão tem por objetivo analisar e emitir parecer no processo de concessão para Licença Qualificação Profissional em nível de Mestrado ou Doutorado dos servidores efetivos do MTPrev.

Parágrafo Único. Os documentos expedidos pela Comissão de Qualificação Profissional serão assinados pelo Presidente designado, salvo quando houver algum impedimento, suspeição ou afastamento devidamente justificado, sendo, nestes casos, rubricados pela Secretária.

Art. 3º O prazo de vigência da Comissão de Qualificação Profissional é de 02 (dois) anos, a partir da data de publicação em Diário Oficial do Estado (DOE).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 17 de setembro de 2024.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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