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D.O. nº28830 de 17/09/2024
PORTARIA Nº. 879/2024
D.O. nº28831 de 18/09/2024

Portaria 875.2024 - Fiscalização Inexigibilidade ABIPEM

D.O. nº28832 de 19/09/2024
PORTARIA Nº 883/2024/MTPREV

PORTARIA Nº. 875/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Aneliza de São Braz de Oliveira Pereira Leite, matrícula nº. 144796, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 019/2024/MTPREV, firmado com a Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, CNPJ nº. 29.184.280/0001-17.

Art. 2º Designar o servidor Sr. Vinicius Silva Martins, matrícula nº. 84277, para exercer a função de suplente da fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 019/2024/MTPREV.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A contratação a que se refere esta Portaria é oriunda do processo MTPREV-PRO-2024/05961, cujo objeto é a Realização 02 (duas) inscrições no evento denominado "2º Congresso Brasileiro de Mulheres de RPPS", no valor total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos a partir da data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 17 de setembro 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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