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D.O. nº28833 de 20/09/2024
LEI 12661
D.O. nº28833 de 20/09/2024

LEI 12662

D.O. nº28833 de 20/09/2024
LEI 12663

LEI Nº          12.662,              DE   19   DE          SETEMBRO          DE 2024.

Autor: Deputado Nininho

Institui o Dia da Agricultura Irrigada no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Dia da Agricultura Irrigada, a ser comemorado anualmente, no dia 15 do mês de junho, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º  O evento, ora instituído, passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  19  de  setembro  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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