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D.O. nº28833 de 20/09/2024
LEI 12658
D.O. nº28833 de 20/09/2024

LEI 12659

D.O. nº28833 de 20/09/2024
LEI 12660

LEI Nº          12.659,              DE   19   DE          SETEMBRO          DE 2024.

Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Paixão Sem Fronteiras, de Santa Carmem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Paixão sem Fronteiras, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 23.701.412/0001-54, com sede no Município de Santa Carmem.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  19  de  setembro  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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