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D.O. nº28832 de 19/09/2024
PO8CB8~1
D.O. nº28833 de 20/09/2024

Portaria 063 -17.09.2024 - Promoção em Ressarcimento de Preterição - 1º Sgt Palmiro da Silva Maciel - AVJ

D.O. nº28833 de 20/09/2024
PO50F5~1

PORTARIA Nº 063/SCP/DGP/PMMT, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

Promove Praça da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso XII, da Lei Complementar nº 386/2010, bem como o art. 80 da Lei Complementar nº 555/2014 e com fulcro nos arts. 4º e 10, inciso I, alínea “a”, e parágrafo único, art. 11, 17, parágrafo único e 49, todos da Lei n° 10.076/2014 (Lei de Promoção da PM/CBM/MT), bem como as disposições do Decreto nº 2.268/2014, e

CONSIDERANDO as deliberações consignadas no Processo Administrativo SIGADOC/MT: PM-PRO-2024/05979, e Despacho nº 10631/2024/DGP/PM, de (PM-DES-2024/10631), que defere o pedido de promoção em “Ressarcimento de Preterição” do policial militar Palmiro da Silva Maciel - RG PMMT 880.190;

RESOLVE:

Art. 1º - Promover a Praça abaixo relacionada à graduação que se segue, em “Ressarcimento de Preterição” por “Antiguidade”:

POR ANTIGUIDADE

QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR (QPPM)

À Graduação de 1º Sargento QPPM, a contar de 21 de abril de 2012.

- Palmiro da Silva Maciel - RG PMMT 880.190

À Graduação de Subtenente QPPM, a contar de 21 de abril de 2019.

- Palmiro da Silva Maciel - RG PMMT 880.190

Art. 2º - Tornar sem efeito a promoção à graduação de 1º Sargento QPPM, do policial militar Palmiro da Silva Maciel - RG PMMT 880.190, constante na Portaria n° 016/SCP/DGP/PMMT, de 19 de abril de 2021, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 2663, de 19/04/2021.

Art. 3º - Determino à DGP informar à SEPLAG para implantação das diferenças e vantagens financeiras a que faz jus, nos termos do Acordo Administrativo n° 156549/2017 PGE-NET n° 2018.02.00064, com efeitos financeiros retroativos da graduação a partir de 21/04/2019.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Publique-se e Cumpra-se.

Quartel do Comando-Geral em Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2024.

ALEXANDRE CORREA MENDES - CEL QOPM

Comandante-Geral da PMMT

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