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D.O. nº28834 de 23/09/2024
PORTARIA Nº 1845.2024.SDPG - Concede averbação de licença prêmio a Defensora Pública (Olzanir)
D.O. nº28834 de 23/09/2024

PORTARIA Nº 1846.2024.SDPG - Designa defensor em acúmulo funções anual - DU Cláudia e Marcelândia (resultado)

D.O. nº28835 de 24/09/2024
EXTRATO-1º-T.A-CONTRATO-Nº-052-2024-FERREIRA-_-CIA

PORTARIA Nº 1846/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c o art. 5º, inciso II, “b”, da Resolução 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 2024.0.000006212-3, com o resultado do acúmulo de funções do edital publicado na Portaria nº 1833/2024/SDPG.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público MAICOM ALAN FRAGA VENDRUSCOLO para atuar em acúmulo de funções na Defensoria Única do Núcleo Unificado de Cláudia e Marcelândia, a partir de 23/09/2024, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o §2º do Art. 5º da Resolução n.º 014/2023/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 20 de setembro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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