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D.O. nº28834 de 23/09/2024
ATO Nº 331/2024 - Nomear NATALIA NEVES MOREIRA no cargo de Ajudante Geral
D.O. nº28834 de 23/09/2024

PORTARIA Nº 1855/2024/DPG - HOMOLOGAR o RESULTADO da análise apresentada pela Comissão de Análise do Tempo de Prática Jurídica -ANDERSON PEREIRA MARTINS

D.O. nº28834 de 23/09/2024
EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032.2020

PORTARIA Nº 1855/2024/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, especialmente a conferida pelo art. 11, incisos I, V e IX da Lei Complementar n° 146, de 29 de dezembro de 2003.

CONSIDERANDO que o candidato demonstrou o exercício de prática jurídica por, no mínimo, 03 (três) anos, conforme previsto no Edital nº 01/2022 e no artigo 35 da Lei Complementar 146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n° 2024.0.000006051-1;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 2º da Resolução nº 22/2023/DPG;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o RESULTADO da análise apresentada pela Comissão de Análise do Tempo de Prática Jurídica, referente aos documentos apresentados pelo/a candidato/a ANDERSON PEREIRA MARTINS (Procedimento nº 2024.0.000006051-1), que DECLAROU a comprovação do tempo de prática jurídica mínimo de 3 (três) anos, conforme Edital nº 01/2022 e art. 35 da Lei Complementar nº 146/2003.

Cuiabá/MT, 20 de setembro de 2024.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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