Aguarde por favor...
D.O. nº28820 de 03/09/2024
Resolução Consema - 40-2024
D.O. nº28834 de 23/09/2024

Resolução nº 182 - Institui o CBH Rio Arinos

D.O. nº28840 de 01/10/2024
Resolução Consema - 47 -2024

RESOLUÇÃO CEHIDRO N° 182, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Arinos - CBH Arinos, conforme Regimento Interno apresentado.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CEHIDRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 796, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências,

Considerando o constante no processo SEMA-PRO-2023/30225,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Arinos - CBH Arinos, conforme Regimento Interno apresentado, o qual atende aos requisitos do art. 31 da Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020.

Parágrafo Único. O Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Arinos, terá como área de abrangência os corpos hídricos pertencentes à Bacia do Arinos, localizado na Unidade de Planejamento e Gerenciamento - UPG A-12.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital