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D.O. nº28828 de 13/09/2024
Edital de notificação
D.O. nº28835 de 24/09/2024

215 - EDITAL DE NDEFERIMENTO CRAQC - 7000775.2024

D.O. nº28835 de 24/09/2024
EDITAL - DESPACHO

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024;

Considerando o Parecer Técnico de Indeferimento de análise de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC, emitido pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada - CRAQC, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017, Portaria SEMA nº 389, de 06 de agosto de 2015 e Portaria SEMA nº 423, de 05 de setembro de 2014;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido no parecer Técnico de Indeferimento do projeto de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento do processo de Autorização de Queima Controlada-AQC, abaixo relacionado, conforme disciplina os artigos 15 e 21, da Portaria nº 423/2014, os artigos 3º e 4º da Portaria 389/2015, em conjunto com artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017, sem o aproveitamento de taxa;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7000775/2024

FLAVIO JOSÉ FRACARO

FAZ. 16 DE AGOSTO

010.033.560-87

PT N°180301/CRAQC/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 06 de setembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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