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D.O. nº28835 de 24/09/2024
0645 - GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR- 150.2023 - LEI 8.666
D.O. nº28835 de 24/09/2024

Portaria 0629-2024-GBSES

D.O. nº28836 de 25/09/2024
0649 - Designando cordenadores do AGHUSE

PORTARIA Nº 0629/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da LC 207/2004, alterada pela lei complementar 213/2015:

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar SES-PRO-2023/15561 instaurado pela portaria nº 195/2023/GBSES publicado seu Extrato no Diário Oficial nº 28.461, em 21/03/2023, página 37;

Considerando o Parecer nº 554/SGACI/2024 de lavra da Procuradoria Geral do Estado - PGE e sua homologação, acostados às folhas 652/662 dos autos;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Anular a Portaria nº 195/2023/GBSES;

Art. 2º Notificar a servidora e seu patronos desta decisão;

Art. 3º Notificar a servidora nos termos do artigo 67-A da Lei Complementar nº 207/04;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de setembro de 2024.

(original assinado SIGADOC)

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

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