Legislação

EXTRATO DO 9° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2019/DPE/MT

Processo nº º 2024.0.000000272-4

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: LUA SERVIÇOS EIRELI ME

Do Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto:

a) Repactuar o valor do Contrato 047/2019, a partir de 01/01/2024, conforme CCT 2024, conforme

Cláusula Décima Segunda prevista no Contrato.

Data da assinatura: 24/09/2024.

Fundamento Legal: fundamentado no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Processo nº 2024.0.000000272-4, Parecer Técnico nº 531/2024/AJU

Assinam: Primeiro Subdefensor Público-Geral: Rogério Borges Freitas,

Rep Legal: Anildo Pereira Dutra

Informações adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1