Aguarde por favor...
D.O. nº28836 de 25/09/2024
TCC nº 5656/2024
D.O. nº28836 de 25/09/2024

TCR nº 5110/2024

D.O. nº28836 de 25/09/2024
TCR nº 5656/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5110/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Roland Trentini, CPF sob o nº 253.444.200-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Canta Galo - Lotes 2, 4, Água Santa E Sguarezi, inscrito no CAR MT118629/2017 e CAR Federal nº MT-5106224-199557522CE84F5090DDC9F7347466F9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Mutum/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. SIGNATÁRIOS: Roland Trentini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital