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D.O. nº28836 de 25/09/2024
TCC nº 5110/2024
D.O. nº28836 de 25/09/2024

TCC nº 5656/2024

D.O. nº28836 de 25/09/2024
TCR nº 5110/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5656/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Mafra Administradora de Bens Ltda, CNPJ/MF sob o nº 10.436.424/0001-57, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Bonança, inscrito no CAR MT28198/2018 e CAR Federal nº MT-5103858-FEB53B40086140BCB8F6F0FEEE59681A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.467,5080 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Karoline Amaral Cedro Gomes Souza e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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