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D.O. nº28835 de 24/09/2024
ARP 009.2024.SESP - EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS
D.O. nº28837 de 26/09/2024

27.2024- POLITEC PRO 2024 00377

D.O. nº28851 de 16/10/2024
RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 15.2024

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2083/SGAC/PGE/2024, Despacho nº 66611/2024/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2024/00377 e A U T O R I Z O a contratação por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 42.153.841/0001-89, Aquisição de Envelopes de Segurança para atender às necessidades da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC e da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso - PJC, no valor global de R$ 825.820,00 (oitocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte reais ), com fulcro no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2024.

(ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC)

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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