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D.O. nº28837 de 26/09/2024
27.2024- POLITEC PRO 2024 00377
D.O. nº28851 de 16/10/2024

RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 15.2024

D.O. nº28856 de 23/10/2024
29.2024 - INEX RP TASER - PM -PRO-2024.02832

RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA Nº 15/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2024/00854 e A U T O R I Z O a contratação por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa B. B. A. CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.792.437/0001-18, para contratação de empresa especializada em engenharia/arquitetura para elaborar o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, incluindo Projeto Executivo, Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA) e atualização de plantas, visando a regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e obtenção do Alvará de Segurança para o Instituto Médico Legal (IML) da Perícia Oficial e Identificação Técnica, no valor global de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, com fulcro no artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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