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D.O. nº28837 de 26/09/2024
TCR nº 5625/2024
D.O. nº28837 de 26/09/2024

TCR nº 3476/2023

D.O. nº28837 de 26/09/2024
TCR nº 5413/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3476/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Terezinha Helena Staut Costa, CPF sob o nº 531.197.971-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Paraíso, inscrito no CAR MT70278/2017 e CAR Federal nº MT-5106752-B669E1DFBBEB4986BF171270D4382C43. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Pontes e Lacerda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. SIGNATÁRIOS: Terezinha Helena Staut Costa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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