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D.O. nº28837 de 26/09/2024
TCR nº 5678/2024
D.O. nº28837 de 26/09/2024

TCR nº 5625/2024

D.O. nº28837 de 26/09/2024
TCR nº 3476/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5625/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Joelma Adriana de Almeida, CPF sob o nº 001.145.941-71, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Lote 135 P.A Boa Esperança I II e III, inscrito no CAR MT188088/2020 e CAR Federal nº MT-5106240-BD1FC65381544D7B8EBCDFAFA05EBA4E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Ubiratã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. SIGNATÁRIOS: Joelma Adriana De Almeida e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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