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D.O. nº28837 de 26/09/2024
TCR nº 5413/2024
D.O. nº28837 de 26/09/2024

TCR nº 2727/2022

D.O. nº28837 de 26/09/2024
Edital de Indeferimento INERCIA - SUIMIS 7000152-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2727/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Madeireira Pinhalão S/A - Ind. e Com., CNPJ/MF sob o nº 85.605.830/0001-03, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Camararé I, inscrito no CAR MT92356/2019 e CAR Federal nº MT-5107248-1117EEA3E54E4B5D9BD2FEB48CF7AC19. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Santa

Carmem/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por João Arildo Pettres e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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