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D.O. nº28837 de 26/09/2024

Edital de Notificação para alegações PAR ...00214REVisado

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAM-SE as Pessoas Jurídicas: Construtora e Comércio JC Ltda. (Construtora JC) CNPJ nº 39.774.184/0001-8, Romano Papelaria e Serviços Ltda. (Romano Papelaria) CNPJ nº. 45.471.003/0001-41, Tiago Williame do Nascimento (Tiago Construções) CNPJ nº. 41.321.278/0001-48, e TMV Construções Ltda. (TMV Construções) CNPJ nº. 48.111.682/0001-36, para no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste, apresentarem “ALEGAÇÕES FINAIS” nos autos dos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR n.º CGE-PRO-2024/00214.

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Jonas Ferreira da Silva

Presidente