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D.O. nº28839 de 30/09/2024
SEPLAG PRO 2023-11149 - WORKSPACE - REVOGAÇÃO DE RATIFICAÇÃO
D.O. nº28839 de 30/09/2024

12 - 2024 - 11146.2023 - Termo de Ratificação - WORKSPACE

D.O. nº28841 de 02/10/2024
2º T. A. ao Cont. nº 033-2023-SEPLAG - MTI

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2024/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Jurídico N° 00403/2023/SGPG/PGEMT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2023/11146 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI, inscrita no CNPJ sob o n° 15.011.059/0001-52, para contratar a  Empresa  Mato-Grossense  de  Tecnologia  da  Informação  para  prestação  de  serviços  de solução  de  colaboração  MTI  Workspace,  a  fim  de  atender  à  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e Gestão -SEPLAG -MT, no valor estimado de R$ 362.180,65 (trezentos e sessenta e dois mil, cento e oitenta reais e sessenta e cinco centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 27 de setembro de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(assinado digitalmente)

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