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D.O. nº28839 de 30/09/2024
235 - Edital INDEFERIMENTO CRAQC - 7001997.2024
D.O. nº28839 de 30/09/2024

222 - Edital restabelecimento PEF - 314969.2012

D.O. nº28839 de 30/09/2024
EDITAL DE CITAÇÃO - 30.09.2024

 Retirada de Suspensão e Restabelecimento

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais estabelecidas no Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando o ofício nº 2023.5.266081/Gaeco (unidade ambiental), e Inquérito Policial PJE nº 1011262-15.2023.8.11.0042, inseridos aos autos do processo SIGADOC: SEMA-PRO-2023/27313, por meio do qual foi solicitado auditoria nos processos e procedimentos administrativos desta Secretaria;

Considerando a decisão judicial cautelar nº 1013197-90.2023.8.11.0042, que em seu bojo autorizou o agrupamento especializado (GAECO) a informar à SEMA os fatos delituosos que lhe foram imputados, para que adotasse as medidas administrativas necessárias, assim como, a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1013197-90.2023.8.11.0042, que determinou as providências necessárias de adoção interna, referentes as solicitações do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado Ambiental (GAECO);

Considerando o que o Termo de Suspensão homologado pelo Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT (Em substituição), publicado no DOE nº 28.597 de 04 de outubro de 2023, os títulos (AUTEX Nº 1615/2013, AUTEX Nº 01615/2022, CLCF Nº 1615/2013, LF Nº 2478/2022, RAUTEX Nº 1615/2013, RENOVAÇÃO RAUTEX Nº 1615/2013, RETIFICAÇÃO RAUTEX Nº 01615/2022, TCMFM Nº 291/2013, TRMFM Nº 3694/2022) foram concluídos no Sistema SIMLAM e CC-SEMA bloqueado;

Considerando ainda que o Parecer Técnico nº 180716/GEMF/CRF/SUGF/2024, referente ao Processo nº 314969/2012, atestou APTO para o retorno do status da licença anterior a suspensão, e o restabelecimento da RAUTEX nº 01615/2022 em resposta ao Processo Administrativo 981/2024.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

A RETIRADA DA SUSPENSÃO, e do retorno do status da licença anterior a suspensão, do restabelecimento da RAUTEX nº 01615/2022 do processo nº 314969/2012 em nome do proprietário Altamir Kurten e Outros CPF nº 403.786.169-00, Fazenda Palmeirinha, bem como ainda o CC-SEMA.

Cuiabá-MT, 18 de setembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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