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D.O. nº28839 de 30/09/2024
222 - Edital restabelecimento PEF - 314969.2012
D.O. nº28839 de 30/09/2024

EDITAL DE CITAÇÃO - 30.09.2024

D.O. nº28842 de 03/10/2024
251 - EDITAL INDEFERIMENTO CRAQC INERCIA - 9795.2023

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do primeiro dia útil da data da publicação deste Edital (art. 76 - D.E. 1436/2022) e, não havendo manifestação de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 30 de setembro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCURADOR

ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO

581.793.721-20

4310/2023

1262003423

Pérsio Oliveira Landim - OAB/MT 12295

ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO

581.793.721-20

4311/2023

1262003823

Pérsio Oliveira Landim - OAB/MT 12295

ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO

581.793.721-20

728/2024

2228000824

Pérsio Oliveira Landim - OAB/MT 12295
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