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D.O. nº28839 de 30/09/2024
PORTARIA N.º 317-2024-INDEA-MT Med Vet Habil Eventos
D.O. nº28839 de 30/09/2024

PORTARIA Nº 322-2024-INDEA-MT revogar a suspensão SISE 081

D.O. nº28841 de 02/10/2024
PORTARIA Nº 326-2024-INDEA-MT

PORTARIA Nº 322/2024/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto nº 803, de 09 de abril de 2024, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº 8.422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando o disposto no Processo INDEAMT-PRO-2024/15412.

Resolve:

Art.1º Revogar a suspensão do Registro no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual - SISE Nº 081, fábrica de laticínio, do Estabelecimento INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NOGUEIRA LTDA, inscrita no CNPJ: 22659964000189, localizada no município de Pontal do Araguaia- MT.

Art.2º O INDEA-MT torna público a revogação de suspensão do Registro sob o nº 081 por atender as exigências do SISE conforme previsto Art. 15, inciso IV, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Nº 6.338 de 03 de dezembro de 1993.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a PORTARIA Nº 292/2024/INDEA-MT, Publicada no D. O. E. em 10/09/2024.

Cuiabá-MT, 27 de setembro de 2024.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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