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D.O. nº28839 de 30/09/2024
PORTARIA 422 2024 SESP - DESIGNAÇÃO
D.O. nº28840 de 01/10/2024

3.3 Portaria nº 176-2024 PAD 018-2023 ... -02-10-2024 - 2º mantém

D.O. nº28840 de 01/10/2024
PORTARIA N 178 2023 GAB UNISCOR SP SESP - word

PORTARIA Nº 176 /2024/GAB/UNISCOR-SISPEN/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo    Administrativo Disciplinar n° 018/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 018/2023;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 2º -Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 304/2024/CGE-COR/SP/SESP, de 01 de dezembro de 2023, publicada no D.O.E de 02/08/2023, que recompôs a Comissão designada pela Portaria nº 068/2023/CGE-COR/SESP, de 06 de abril de 2023, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 02/10/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de setembro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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