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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N.º 005.2024

Origem: Pagamento indenizatório - Processo n° SEDUC-PRO-2024/58092.

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: Fatima Franchini.

Objeto: Pagamento indenizatório em razão do mobiliário danificado no imóvel locado, localizado na Avenida República do Líbano, nº 04, Bairro Alvorada Cuiabá/MT para o funcionamento da Escola Estadual Dom José do Despraiado localizada no município de Cuiabá.

Valor total: R$ 4.931,00 (quatro mil, novecentos e trinta e um reais).

Fundamento Legal: Art. 149, da Lei nº 14.133/21.

Cuiabá, 24 de setembro de 2024.

ORIGINAL ASSINADO

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação