Legislação

D.O. nº28224 de 13/04/2022
RESOLUÇÃO N 144 2022 CSDP

D.O. nº28224 de 13/04/2022

PORTARIA N 439 2022 SDPG

D.O. nº28224 de 13/04/2022
PORTARIA N 442 2022 SDPG

PORTARIA Nº 439/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso II, da Portaria nº 156/2020/DPG e dos arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 146/2003;

CONSIDERANDO a necessidade de análise da situação processual de ao menos 150 (cento e cinquenta) reclusos da Unidade Prisional Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira, em Sinop/MT;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 12339/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vagas para atuação em auxílio aos membros titulares do Núcleo Criminal de Sinop/MT, (art. 2º, §3º, Portaria nº 156/2020), em acúmulo de funções, com 05 (cinco) vagas, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o §1º do art. 5º da Portaria nº 0156/2020/DPG nas seguintes atribuições:

Defensoria	Atribuição	Período
1ª Defensoria	1ª Vara Criminal	02 a 13.05.2022
2ª Defensoria	2ª Vara Criminal	02 a 13.05.2022
3ª Defensoria	3ª Vara Criminal	02 a 13.05.2022
3ª Defensoria	3ª Vara Criminal	02 a 13.05.2022
4ª Defensoria	4ª Vara Criminal	02 a 13.05.2022

Art. 2º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, no prazo de 05 (dois) dias úteis, contados da data da publicação do edital em Diário Oficial, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br. A inscrição realizada por qualquer outro endereço eletrônico ou sistema administrativo, não será aceita.

Art. 3º No ato de abertura do presente edital, os membros que estiverem atuando em acúmulo de funções, só irão concorrer a vaga, caso não haja outros inscritos.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT 12 de abril de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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