Aguarde por favor...
D.O. nº28840 de 01/10/2024
ATO GOV 1670_2024_Proc 2024.3.04384 - ELIO CLEITON ROSA VALE - REFORMA INTEGRAL - ROL
D.O. nº28840 de 01/10/2024

ATO GOV. 1671_2024 Proc n 2024.3.04649_ SGT PM KATIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS LOPES - REFORMA PROPORCIONAL - NOVO ENTENDIMENTO

D.O. nº28840 de 01/10/2024
ATO GOV. 1672_2024 Proc n 2024.3.04079_ SD PM RHANDERSON IAGO RODRIGUES REBELATTO - REFORMA PROPORCIONAL - NOVO ENTENDIMENTO

ATO N.º 1671/2024

O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado nos artigos 22, inciso XXI e parágrafo único, 42, § 1º, e 142, § 3 º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 144, da Constituição Estadual, mais os artigos 150, inciso II e 152, inciso IV, §§1° e 3°, inciso I, ambos da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014, c/c os artigos, 24-A, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, inciso III e 24-D, do Decreto Federal n° 667 de 02.07.1969, c/c art. 24 da EC nº 103/2019 e as disposições da Lei Complementar n° 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo E-turmalina n° 2024.3.04649 e a PROPOSTA nº. 016/GM/CMMCE/DGP/PMMT/24 da Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, a Sra. KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS LOPES, matrícula n° 84054/003, portadora do RG PMMT nº 88*.*92 e do CPF nº 024.***.***-35, na graduação de TERCEIRO SARGENTO LC 541/2014, Nível “N-003”, proporcional ao tempo total de 22 anos, 3 meses e 18 dias no período de 27/10/2003 a 01/10/2024, data da publicação, assim discriminados: NA CORPORAÇÃO: 20 anos, 11 meses e 6 dias. AVERBADOS: 1 anos, 4 meses e 12 dias, tendo como parâmetro o tempo de serviço (35 anos) e respectivo cálculo da proporcionalidade disciplinados, respectivamente, pelas alíneas “a” e “b”, do inciso I do artigo 24-A, do Decreto-Lei nº 667 de 02.07.1969, lotado no 6 BAT DE PM CACERES.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 01 de outubro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM ALEXANDRE CORREA MENDES

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital