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D.O. nº28841 de 02/10/2024
-EXTRATO DA PORTARIA Nº 327.2024
D.O. nº28841 de 02/10/2024

PORTARIA 172.2024

D.O. nº28842 de 03/10/2024
009.2024 NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO

PORTARIA Nº 172/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 027/2024 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 027/2024;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 128/2024/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 20/08/2024, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 04/10/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar - rito sumário, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 26 de setembro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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