Aguarde por favor...
D.O. nº28840 de 01/10/2024
EXTRATO CONTRATO 057/2024
D.O. nº28841 de 02/10/2024

Extrato Termo de Cooperação de Fiscalização e Arrecadação - 253.2024- Prefeitura de Cáceres

D.O. nº28844 de 07/10/2024
Extrato de Rescisão Unilateral do Termo de Parceria 002/2019 - ASSCAVAG

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Nº. 253/2024 (DETRAN-PRO-2024/20850)

OBJETO: O presente Termo de Cooperação a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para promoverem a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no exercício das competências constantes no inciso V, VII art. 22 e incisos VI e XI do art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN nº. 576/2016, 918/22 e 920/22, que estabelece as regras para organização e funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito, para viabilizar o acesso às informações relativas às multas aplicadas, também a inserção de pontuação, e o repasse dos valores arrecadados através das multas ao órgão que as aplicou, bem como tem por fundamento o art. 19 e o Anexo V, item 2 da Portaria nº. 02, de 08 de janeiro de 2018, do DENATRAN.

ASSINATURA: 01/10/2024.

VIGÊNCIA: 10/10/2024 a 09/10/2029.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - ODENILSON JOSÉ DA SILVA.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital