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D.O. nº28841 de 02/10/2024
Extrato Termo de Cooperação de Fiscalização e Arrecadação - 253.2024- Prefeitura de Cáceres
D.O. nº28844 de 07/10/2024

Extrato de Rescisão Unilateral do Termo de Parceria 002/2019 - ASSCAVAG

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Extrato Termo de Cooperação de Fiscalização e Arrecadação - 288.2024- Prefeitura de Colíder

 EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL N° 015/2024

(DETRAN-PRO-2022/04036)

DA RESCISÃO: Fica rescindido, de forma unilateral, o Termo de Parceria N° 002/2019, firmado em 07 de outubro de 2019, entre as partes, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, denominado PARCEIRO PÚBLICO e a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DE VÁRZEA GRANDE (ASSCAVAG), denominada ENTIDADE. O motivo da rescisão deve-se ao fato da obrigatoriedade  aos Órgãos e Poder Executivo Estadual que deverão aderir aos credenciamentos publicados pela SEPLAG, acerca da realização dos processos de chamamento público, conforme Instrução Normativa n° 003/2024/SEPLAG, Art. 10.

AMPARO LEGAL: Lei n° 8666/93 em seu Art. n° 116 e cláusula Terceira da Rescisão Unilateral ao Termo de Parceria  n° 002/2019.

DATA DE ASSINATURA: 01/10/2024

DATA DE RESCISÃO: 01/10/2024

ASSINAM: PRESIDENTE - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

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