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D.O. nº28841 de 02/10/2024
Extrato5º Termo Aditivo Prazo - Contrato 047. 2020 ELEVAMAT
D.O. nº28841 de 02/10/2024

Extrato Notificação - ORBENK

D.O. nº28841 de 02/10/2024
GSB Extratos Portarias 1.249 e 1.250

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº10070/2024/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO-2023/18614.03

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 047/2021/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 79.283.065/0001-41.

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 047/2021, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de empresa especializada em prestação de serviços contínuos de terceirização de mão-de-obra de Auxiliar de Administração, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2023/18614.03, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado no Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA NOTIFICADA para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Contrato nº 047/2021, e dos Art. 86 e 87 da Lei 8666/93 e da Lei 11.123/2022, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 001/2024/GPMA/CGP/SEMA-MT elaborado pela Coordenadoria de Gestão  de Pessoas, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, a Contratada poderá solicitar os autos relacionados, para vistas no e-mail: contratos@sema.mt.gov.br da Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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